Agora a proposta depende da apreciação do Executivo para ser transformada em lei
O projeto de lei complementar que autoriza a prefeitura o parcelamento em até 12 vezes o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi aprovado em segunda votação, na sessão ordinária da última quinta-feira, dia 09 de junho. A matéria segue agora para análise do Poder Executivo, para sanção ou veto.
A proposta, de autoria do vereador Roger Knipers, altera a Lei Complementar 79/2007, que regulamenta a cobrança do imposto. Com as mudanças, o ITBI poderá ser pago em até 12 parcelas mensais e consecutivas, sem a incidência de juros e correção monetária. Para ter direito ao parcelamento, basta que o contribuinte o solicite e esteja em dia com suas obrigações junto à prefeitura.
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O texto também estipula que os tabeliões, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis poderão lavrar, registrar, inscrever ou averbar os atos relacionados ao imóvel mesmo antes da quitação integral do parcelamento, desde que o contribuinte prove estar com as parcelas em dia.
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Confira os demais projetos aprovados na reunião:
Projetos aprovados em 2ª votação
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2022: a proposta autoriza a criação da Política de Atenção à Saúde no Trabalhado. Entre os objetivos do projeto está o atendimento aos colaboradores das empresas do município, assim como agricultores de comunidades rurais organizadas, com atividades de prevenção e promoção de saúde. A matéria é de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022: também do Executivo, a matéria estabelece condições para a emissão de autorizações para o fornecimento de água e energia elétrica em Indaial.
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022: a proposta reconhece o Beach Tennis como modalidade esportiva em Indaial, e seus participantes, como atletas. A autoria é do vereador Diogo de Pinho.
Sugestão de pauta
