Pichações, riscos e anúncios com conteúdo impróprio deixados nos pontos são passíveis de multa.
A Secretaria Municipal de trânsito e Transportes de Blumenau (Seterb) comunicou que foram identificados os autores pelo vandalismo, pichações, riscos e anúncios com conteúdo impróprio deixados em vários pontos de ônibus do município. O ato é previsto como infração a Lei Complementar nº 1.183, de 17 de abril de 2018, sendo passível de multa.
A Seterb destaca que no artigo 157 consta que:
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“É proibida a pichação de imóveis e a colocação de cartazes, folhetos, banners e similares em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos, casas, prédios, muros e outros bens imóveis públicos ou privados, sem autorização do administrador público ou do proprietário, ficando os infratores sujeitos à multa, sem prejuízo da indenização das despesas e custas da restauração ou da obrigação de reparar pessoalmente o dano, que pode consistir em eliminar as marcas da pichação ou pintar integralmente o imóvel atingido pelo ato.”
Lairto Leite, diretor de Transportes da Seterb, ressaltou que a população pode denunciar o ato infracional.
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“Trabalhamos com o apoio da CCO para identificar os infratores e com a Seplan na aplicação das multas, mas a população também pode nos ajudar. Se você identificar alguém pichando, rabiscando ou colando cartazes nos pontos de ônibus pode entrar em contato com a Seterb”, diz.
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O secretário da Seterb, Alexandro Fernandes, explica que o Código de Posturas do Município prevê medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes público.
“As normas disciplinadoras são para todos os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços. O objetivo é manter o bem-estar da população”, afirma.
As denúncias podem ser realizadas através do telefone (47) 3381-7000 ou 156.
Com informações da Assessoria de Imprensa
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