Ex-agentes públicos de Pomerode são condenados por improbidade administrativa

A decisão foi protocolada na quinta-feira, 20 de Maio.

Um ex-prefeito (2013/2016) e um ex-vereador de Pomerode, além de uma ex-servidora pública municipal, foram condenados por improbidade administrativa em caso de nepotismo denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão prolatada nesta semana (20/5) pelo juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, da 2ª Vara da comarca de Pomerode, atendeu a pedido feito em ação civil pública ajuizada em 2019.

Consta nos autos que a ex-servidora, esposa do ex-vereador, foi nomeada para exercer cargo comissionado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico daquele município, emprego público criado naquela gestão (2013/2016) e que contou com parecer favorável assinado pelo ex-vereador em uma das comissões no Legislativo local. Embora formalmente lícita, o magistrado considerou que a nomeação foi contrária ao interesse público, uma vez que atendeu a interesse pessoal do ex-vereador – aliado político do ex-prefeito e também seu funcionário na iniciativa privada.

Em sua decisão, o juiz Edison Júnior afirma que não se pode crer que a nomeação da esposa do ex-vereador para cargo público comissionado, cuja aprovação ele mesmo auxiliou no Legislativo, seja mera coincidência. Além de terem seus direitos políticos suspensos por três anos, os agentes públicos foram condenados ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil.

A portaria que nomeou a esposa do ex-vereador para exercer o cargo comissionado também foi anulada. Da decisão cabe recurso ao TJSC (Autos n. 0900007-07.2019.8.24.0050).