Projeto havia sido aprovado na Alesc, mas o governador do Estado barrou a execução da lei por entender que o texto é inconstitucional
O governador Carlos Moisés vetou a proibição do reajuste das tarifas públicas como luz, água e gás durante a pandemia em Santa Catarina.
O projeto havia sido aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), mas o chefe do executivo barrou a execução da lei por entender que o texto é inconstitucional. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Milton Hobus (PSD).
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Em sua justificativa, Moisés afirmou que todos os órgãos consultados pelo executivo se manifestaram pela contrariedade à sanção: PGE (Procuradoria-Geral do Estado), ARESC (Agência Reguladora de Santa Catarina), Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento ), Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) e SC Gás.
Os apontamentos foram no sentido de que o tema é de responsabilidade da União. Além disso, a SC Gás também destacou que é assegurado ao concessionário o reequilíbrio financeiro do contrato.
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Segundo o governador, o projeto “invade a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia, visto que ao Estado é vedado impor obrigações, por meio de lei, à concessionária do serviço público quando o concedente é outro ente federativo”.
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O projeto de Milton Hobus (PSD) ganhou força após o anúncio da Celesc de aumento no valor da energia elétrica. O reajuste médio foi de 8,14%, mas a justiça derrubou o aumento.
O protocolo do projeto ocorreu quando a Casan decidiu mudar a forma de cálculo do valor da tarifa de água no Estado. A proposta de Hobus passou pela Assembleia com um voto contrário, de Bruno Souza (NOVO).
Fonte: NDMAIS
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