Justiça suspende lei que determinava limite de pessoas por quarto em imóveis de cidade de SC

A norma foi aprovada em março deste ano, mas começou a ser comentada na cidade em novembro, no início da temporada. Pela lei, havia um limite de dois adultos e duas crianças por quarto. A prefeitura chegou a sancionar outra lei que alterou a anterior e estabeleceu que seria aplicada multa quando houver excesso no número de pessoas em desacordo com o projeto do imóvel aprovado na Secretaria de Planejamento Municipal.

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Governador Celso Ramos tem 14 mil habitantes. Segundo a prefeitura, durante a alta temporada chega a receber 1 milhão de turistas. A ideia do Executivo municipal é controlar a ocupação de cerca de 2 mil imóveis da cidade. A multa para o proprietário, corretor e a imobiliária que desrespeitarem as regras pode chegar a R$ 5 mil por dia. O artigo relacionado a isso foi mantido na nova lei sancionada na quarta.

“Ano passado nos deparamos com inúmeros imóveis com capacidade para 8,10 pessoas com 20 pessoas dentro. Quando tu começas a fazer o uso incorreto, seja do imóvel, de qualquer espaço urbano, acaba cometendo alguma situação, por mínima que seja, tu podes fazer um colapso na falta de água, tu podes causar uma pane energética”, defendeu o prefeito em entrevista à NSC TV.

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Segundo a Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, a lei não poderia existir. “Essa lei, embora o motivo dela seja relevante, a forma não se sustenta pois o município não possui competência legislativa para limitar o número de pessoas por residência”, afirmou o advogado Felipe Dia dos Santos.