Câmara de Blumenau aprova seis propostas e avança com projetos sobre medicamentos, animais e educação
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na manhã da terça-feira (18), diferentes matérias que estão em tramitação no Legislativo.
Ao final da reunião, seis propostas receberam parecer favorável, enquanto outras cinco foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica para análise.
Entre os projetos que avançaram na CCJ está uma proposta da Mesa Diretora que prevê uma homenagem a servidores efetivos da Câmara a cada 25 anos de serviço prestado ao município.
Também receberam parecer favorável dois projetos de decreto legislativo, sendo um relacionado à Comenda Municipal do Mérito em Educação “Professor Rubens Fredel” e outro à Comenda Municipal do Mérito da Caridade Odinéia Marchetti.
Na área de políticas públicas, a comissão aprovou o Projeto de Lei Complementar 2563/2026, da vereadora Cristiane Loureiro, que trata de regras para lares de apoio e hospedagem temporária.
Também avançou o Projeto de Lei 9551/2026, do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que propõe a criação de um programa para permitir a retirada de medicamentos em farmácias credenciadas quando determinados produtos estiverem temporariamente indisponíveis na rede pública municipal. Uma emenda supressiva vinculada ao projeto também recebeu parecer favorável.
Outras matérias tiveram encaminhamentos diferentes. Os projetos de lei complementar 2564/2026 e 2565/2026, além dos Projetos de Lei 9561/2026, 9562/2026 e 9553/2026, foram encaminhados aos respectivos autores para ajustes e apresentação de emendas.
O PLC 2565/2026 também foi enviado ao gabinete do parlamentar responsável após pedido de vista.
Entre os projetos encaminhados para parecer jurídico está a proposta que prevê regras para a comercialização e administração de medicamentos hormonais destinados ao controle reprodutivo de cães e gatos sem prescrição médico-veterinária.
Também foi encaminhado o projeto que cria uma política municipal voltada à identificação, acompanhamento e atendimento educacional especializado de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
A lista inclui ainda uma proposta com medidas de prevenção e conscientização sobre o uso de dispositivos eletrônicos para fumar em espaços que atendem crianças e adolescentes.
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Também foram encaminhados o projeto que autoriza o Executivo a vender imóveis considerados inservíveis por meio de leilão público e a proposta que denomina como Rua Maestro Agenor de Freitas uma via localizada no Bairro Garcia.
Na sequência, a Comissão de Finanças analisou as matérias que passaram pela CCJ e emitiu parecer favorável para as propostas dentro de sua competência.
Os dois projetos de decreto legislativo não foram analisados pela comissão, pois esse tipo de matéria não está entre suas atribuições e já está apto para seguir ao Plenário.
