Nova lei libera compra de spray de defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos em todo o país

A partir da sanção da nova lei publicada nesta sexta-feira (24), mulheres com 18 anos ou mais passam a poder adquirir e portar aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida estabelece uma regulamentação nacional para a venda e o uso do dispositivo, que até então já era permitido em alguns estados, como Santa Catarina e Rio de Janeiro.

A legislação determina que o spray poderá ser utilizado apenas para afastar uma agressão injusta, atual ou prestes a acontecer, devendo seu uso ser encerrado assim que o risco for controlado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois trechos do projeto: o que permitia a compra por jovens a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis e o que obrigava o registro de boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do produto.

Para realizar a compra, será necessário apresentar documento de identificação com foto, comprovante de residência e comprovação de que não há condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas do aerossol, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

>> LEIA TAMBÉM: Prefeito sanciona lei que cria novas regras para bikes elétricas e veículos autopropelidos em Timbó

Os recipientes destinados ao público terão limite de 50 mililitros. Embalagens com capacidade superior ficarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança. Já os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão registrar todas as vendas, fornecer orientações sobre o uso correto, emitir nota fiscal e manter os dados dos compradores para garantir a rastreabilidade.

Com a nova norma, o spray de defesa pessoal deixa de ser enquadrado pelo Estatuto do Desarmamento, e o governo busca unificar em todo o país as regras para comercialização, posse e utilização do dispositivo.