Após ação do MPSC, Justiça determina que município garanta segundo professor a alunos com deficiência
A Justiça determinou que o Município de Ituporanga disponibilize professores para o atendimento educacional especializado, conhecido como “segundo professor”, a alunos com deficiência da rede municipal que necessitam desse suporte e ainda não têm acesso ao serviço.
A medida foi tomada após ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deverá ser cumprida no prazo de até 90 dias.
A decisão, proferida pela 1ª Vara da Comarca de Ituporanga na última quinta-feira (30 de abril), atende a um pedido de tutela de urgência apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça.
Em caso de descumprimento, o Município poderá ser penalizado com multa diária de R$ 1 mil ou ter que adotar medidas que garantam resultado equivalente.
Segundo a ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Dutra Silveira Martins, a medida foi motivada por falhas estruturais na política educacional do município, especialmente pela ausência de profissionais qualificados para o atendimento especializado.
Levantamentos realizados junto às escolas municipais apontaram que ao menos 28 estudantes estão sem o suporte necessário.
Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu que, embora o Município admita a existência da demanda, as ações adotadas até o momento foram consideradas insuficientes.
Entre elas, a proposta de criação de cargos de “profissional de apoio escolar”, sem a formação pedagógica exigida por lei para o atendimento adequado.
A decisão também destaca que o pedido do MPSC tem respaldo em legislações como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de normas internacionais.
O entendimento é de que há risco de prejuízo ao desenvolvimento e à inclusão de crianças e adolescentes sem o atendimento adequado.
>>>> LEIA TAMBÉM: Aluno da UFSC Blumenau cria ferramenta de IA para ajudar professores e leva prêmio na Áustria
O Ministério Público reforça que a presença do segundo professor não é opcional, mas um dever legal do poder público, essencial para garantir o acesso efetivo ao processo de ensino-aprendizagem.
O órgão também informou que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de notificações, reuniões e propostas de acordo, mas, diante da falta de solução, recorreu à Justiça.
A atuação do MPSC teve início após denúncia sobre a ausência desse tipo de atendimento na rede municipal.
Durante as investigações, foram identificadas falhas persistentes e a existência de demanda reprimida, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública.
No processo, o órgão solicita que a medida seja confirmada de forma definitiva, garantindo o direito ao atendimento especializado para todos os alunos com deficiência que necessitem do suporte.
