MPSC recomenda que PM e Guardas Municipais criem protocolo para abordagens a pessoas em situação de rua

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a Polícia Militar de Santa Catarina e as Guardas Municipais de diversos municípios do estado elaborem um protocolo específico para a abordagem de pessoas em situação de rua.

A orientação foi expedida pela 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que possui atribuição estadual na área da segurança pública, e destaca a necessidade de padronizar procedimentos, garantir atendimento humanizado e fortalecer a integração com serviços de assistência social.

A recomendação foi encaminhada ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina e aos comandantes das Guardas Municipais de várias cidades, entre elas Florianópolis, Balneário Camboriú, Joinville, São José, Chapecó, Itapema, Itajaí, Caçador, Rio do Sul, Tubarão, Palhoça, Porto Belo, Capivari de Baixo e Laguna.

De acordo com o documento, as abordagens devem seguir princípios de respeito, urbanidade e transparência. Os agentes responsáveis precisam se identificar durante a ação e explicar de forma clara o motivo da abordagem, informando também a razão da solicitação de documentos ou outras verificações feitas junto à pessoa em situação de rua.

O Ministério Público também orienta que o uso de armas deve ocorrer apenas em situações excepcionais e dentro das hipóteses previstas pela legislação.

A recomendação enfatiza que o armamento jamais pode ser utilizado com o objetivo de constranger ou intimidar a pessoa abordada.

Outro ponto destacado é a necessidade de escuta durante as abordagens. Os profissionais devem permitir que a pessoa em situação de rua se manifeste sem interrupções e, sempre que necessário, encaminhá-la aos serviços públicos disponíveis, como abrigos, unidades de saúde e programas de assistência social.

O documento também orienta que agentes públicos não devem recolher de forma forçada bens pessoais ou animais pertencentes às pessoas em situação de rua, exceto em casos de objetos ilícitos.

Da mesma forma, não é permitido realizar transporte compulsório dessas pessoas. Caso haja apreensão de pertences, os responsáveis devem informar claramente o destino dos itens, as condições de armazenamento e os procedimentos para eventual recuperação.

A 40ª Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 120 dias para que sejam apresentados documentos que comprovem a adoção das medidas recomendadas. A recomendação extrajudicial foi emitida no dia 3 de fevereiro pelo Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior.

O Comando da Polícia Militar e as Guardas Municipais têm até o dia 9 de março para informar ao Ministério Público se irão acatar ou não as orientações apresentadas.

Além da recomendação direcionada às forças de segurança, o Ministério Público também adotou medidas específicas em São José.

A 11ª Promotoria de Justiça, responsável pela área de cidadania e direitos fundamentais, recomendou ao município que promova melhorias na organização e na capacitação das equipes que atuam no atendimento à população em situação de rua.

Entre as orientações está a elaboração de um planejamento municipal voltado ao atendimento dessas pessoas, além da capacitação de servidores que realizam abordagens, especialmente aqueles que atuam na Gerência de Ordem Pública e Proteção de Áreas Públicas.

A recomendação envolve diversos setores da administração municipal, incluindo a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito, Guarda Municipal, Defesa Civil, Secretaria da Saúde e Secretaria de Assistência Social.

O documento também orienta que, sempre que necessário, os servidores acionem a Secretaria Municipal de Assistência Social para atuar em conjunto durante o atendimento à população em situação de rua, garantindo que a abordagem ocorra de forma humanizada, respeitosa e sem qualquer forma de humilhação.

As diretrizes incluem ainda a obrigação de identificação por parte dos agentes públicos, a justificativa das ações realizadas e a escuta da pessoa abordada sem interrupções.

Caso o cidadão não possua documento de identificação, os servidores devem orientar sobre os serviços públicos disponíveis para emissão do documento.

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O Ministério Público também recomenda evitar qualquer tipo de reforço a preconceitos ou estigmas relacionados à população em situação de rua.

Além disso, os servidores devem se abster de recolher à força pertences ou animais, salvo quando se tratar de itens ilícitos, e não devem capturar, armazenar ou divulgar imagens que permitam identificar essas pessoas, exceto quando houver necessidade legal e sempre preservando a dignidade e a privacidade.

Quando houver apreensão de bens, os responsáveis precisam informar de maneira clara o destino dos objetos e os procedimentos para recuperação, incluindo orientações relacionadas a animais eventualmente acolhidos.

Essa recomendação ao município de São José foi expedida em 18 de fevereiro pelo Promotor de Justiça André Teixeira Milioli. A prefeitura recebeu prazo inicial de 15 dias para informar se acataria ou não a orientação, período que pode ser prorrogado por mais 15 dias.

O Ministério Público de Santa Catarina destaca que atua em diversas frentes para enfrentar os desafios relacionados à população em situação de rua.

As ações envolvem áreas como saúde pública, assistência social, habitação e segurança pública, com atuação integrada de promotorias em diferentes regiões do estado.

Entre as iniciativas está a articulação com órgãos de segurança e prefeituras para aprimorar abordagens e ampliar a integração com políticas públicas.

Um exemplo citado é a atuação conjunta entre Florianópolis e São José para enfrentar problemas como furtos de fios, ampliar o acesso à assistência social e combater a receptação.

Outra iniciativa foi a força-tarefa chamada Cuidados Urbanos, realizada em uma área com histórico de problemas relacionados ao consumo de drogas, no viaduto localizado entre os municípios de Florianópolis e São José, na Via Expressa.

Segundo o Ministério Público, o trabalho integrado realizado ao longo de 2025 contribuiu para melhorar as condições da região.