Relatório final da CPI do Esgoto em Blumenau aponta problemas estruturais no contrato de concessão
Documento será encaminhado ao Ministério Público.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau finalizou seus trabalhos nesta quarta-feira (18) com a entrega do relatório que detalha as investigações sobre possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário da cidade.
O documento, elaborado pelo vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), será enviado ao Ministério Público e a outros órgãos para que possam avaliar as evidências e tomar providências.
A comissão foi criada em julho de 2025 com o objetivo de examinar alterações contratuais, principalmente aquelas relacionadas ao 5º Termo Aditivo. Ao longo dos meses, os vereadores analisaram uma ampla documentação, incluindo processos administrativos, decisões regulatórias e estudos técnicos, além de realizar entrevistas com gestores públicos, representantes da concessionária, da Funasa e da agência reguladora. Três ex-prefeitos também foram chamados para prestar esclarecimentos sobre a concessão.
O relatório aponta que a concessão apresentou problemas desde o início, com falhas na modelagem financeira e na execução das metas de cobertura previstas. Parte da infraestrutura incluída no contrato não estava concluída quando o acordo foi assinado e não havia garantias legais de que seria entregue, o que afetou o equilíbrio econômico do serviço.
O documento também destaca que decisões regulatórias, como a redução tarifária prevista na 3ª Revisão Tarifária Ordinária, não foram implementadas de imediato, refletindo fragilidades na fiscalização e na regulação.
Durante as investigações, o Executivo municipal revogou o 5º Termo Aditivo por meio de decreto, uma medida que a CPI considera uma conquista prática para a cidade. No entanto, persistem questões relacionadas à governança do contrato, à fiscalização das obras públicas integradas ao sistema concedido e à manutenção do princípio de tarifas justas para a população.
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Entre as recomendações, o relatório sugere a realização de auditoria técnico-contábil sobre os recursos da concessão, comparações entre a cobertura prevista e a efetivamente instalada e a revisão de práticas administrativas e regulatórias.
O presidente da comissão, Diego Nasato, ressaltou que o objetivo da CPI foi reunir evidências e não julgar culpados, deixando a decisão final sobre improbidade ou responsabilidade administrativa para o Poder Judiciário. Ele também criticou a atuação da agência reguladora, apontando que não foram adotadas providências diante do descumprimento de cláusulas contratuais.
O relatório foi aprovado por unanimidade pelos cinco vereadores que integraram a CPI e agora segue para análise das autoridades competentes, encerrando formalmente a investigação.
