Regra que muda o trabalho aos domingos e feriados no comércio deve entrar em vigor em março

Após uma série de adiamentos, o governo federal pretende colocar em prática, a partir de 1º de março de 2026, a nova regra que altera o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

A mudança, definida em uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego publicada no fim de 2023, reacendeu o embate entre o Executivo e representantes do setor empresarial, que veem riscos para a atividade econômica.

O texto determina que empresas do comércio só poderão abrir nesses dias mediante acordo firmado com sindicatos, encerrando a possibilidade de autorizações individuais entre patrões e empregados.

Embora essa exigência já esteja prevista em lei há mais de duas décadas, ela vinha sendo flexibilizada por normas adotadas em gestões anteriores, o que permitia maior autonomia às empresas para organizar suas escalas de trabalho.

Com a retomada da exigência legal, segmentos como supermercados, shoppings centers, farmácias, atacadistas e lojas de rua passarão a depender de convenções coletivas para manter o atendimento em feriados.

O governo argumenta que a medida não cria uma regra nova, mas reforça o cumprimento da legislação e atende a reivindicações de entidades sindicais que defendem maior proteção aos trabalhadores.

Do lado empresarial, a avaliação é de que a mudança pode trazer dificuldades práticas. A FecomercioSP afirma que a obrigatoriedade de negociação coletiva tende a engessar o funcionamento do comércio e gerar incertezas jurídicas, principalmente pela falta de previsibilidade quanto aos prazos e ao desfecho das negociações. Para a entidade, essa instabilidade prejudica o planejamento das empresas e pode afetar decisões de investimento.

A federação também sustenta que o atendimento contínuo aos domingos e feriados é parte fundamental do modelo de diversos ramos do varejo e dos serviços. Segundo a entidade, o fato de a portaria ter sido adiada diversas vezes demonstra que há espaço para revisões no texto, inclusive com articulações no Congresso Nacional.

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O temor é de que a regra provoque impactos negativos sobre o emprego, reduza o acesso da população ao comércio e cause prejuízos especialmente para consumidores que dependem desses dias para realizar compras.

Outro alerta feito pelo setor é o risco de estabelecimentos permanecerem fechados em regiões onde não haja acordo coletivo firmado, o que pode resultar em perda de renda e queda no consumo local.

Atividades consideradas essenciais, como farmácias e serviços em aeroportos, são citadas como exemplos de áreas que precisam operar de forma ininterrupta. Na avaliação empresarial, os efeitos da medida podem incluir aumento de custos, redução da produtividade e reflexos diretos no mercado de trabalho.