TCE/SC revela atrasos críticos e falhas estruturais na regulação de UTIs em Santa Catarina
Relatório aponta riscos aos pacientes e baixo cumprimento de determinações
Um relatório recém-publicado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) expôs problemas graves na regulação dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do sistema público estadual.
O levantamento revela que 33% das autorizações para internação foram liberadas após o período considerado crítico — seis horas após a solicitação — e que apenas 9% das determinações dirigidas anteriormente à Secretaria de Estado da Saúde foram efetivamente cumpridas.
O documento foi divulgado na edição desta terça-feira (25/11) do Diário Oficial Eletrônico.
De acordo com o relator temático da saúde, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, os atrasos na regulação têm impacto direto na mortalidade de pacientes.
A análise dos desfechos clínicos mostra relação entre demora na autorização e agravamento dos quadros, alinhando-se a estudos científicos que comprovam o aumento do risco de morte quando há espera prolongada por vaga em UTI.
Falta de médicos reguladores e funcionamento irregular
Os dados, coletados no Sistema Nacional de Regulações (Sisreg) entre setembro e novembro do ano passado, evidenciam ausência significativa de médicos reguladores nos Núcleos Internos de Regulação (NIRs).
O funcionamento, que deveria ocorrer 24 horas por dia, acumulou 11.332 horas de descobertura.
O caso mais crítico foi registrado no Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, que contava apenas com um médico regulador em jornada diária de oito horas, com registro de ponto em somente 36 dias do período analisado.
Nas Centrais Macrorregionais de Regulação de Internações Hospitalares e na Central Estadual de Regulação, foram identificadas 1.298 horas sem cobertura médica.
Do total de 4.557 solicitações de internação, 213 foram feitas nesses períodos descobertos, e 40 delas ultrapassaram o limite crítico de seis horas, colocando pacientes em situação de maior risco clínico.
Autorizações tardias e fragilidade na organização do processo
O levantamento da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) revelou que 2.438 das 4.557 internações analisadas — equivalente a 54% — aconteceram antes da autorização da Central de Regulação.
Entre as regulações prévias, 709 (33%) ultrapassaram o prazo crítico de seis horas. No total, 3.147 internações não seguiram o fluxo adequado, apontando falhas profundas no funcionamento do sistema regulatório.
Esse relatório integra o primeiro monitoramento do TCE/SC com o objetivo de verificar se as medidas determinadas no processo original haviam sido aplicadas.
As determinações envolviam diagnóstico detalhado do processo de regulação, capacitação contínua das equipes e garantia de funcionamento ininterrupto das centrais e unidades hospitalares.
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Determinações e recomendações: o que foi cumprido e o que está pendente
Entre as determinações, apenas uma foi considerada cumprida: a criação de norma interna obrigando a observância de manuais e procedimentos operacionais padrão (POPs) no processo regulatório.
A maior parte das determinações permanece não atendida. Entre elas estão:
– Realização de diagnóstico minucioso do processo de regulação em todo o Estado;
– Elaboração de um novo fluxograma envolvendo todas as etapas e unidades;
– Produção de manuais e checklists específicos;
– Oferta de capacitação continuada e treinamentos para equipes;
– Garantia de funcionamento ininterrupto das centrais e NIRs;
– Tempestividade total na regulação de leitos;
– Autorização obrigatória prévia para internações no Sisreg;
– Controle rigoroso para evitar internações sem autorização da Central competente.
Já entre as recomendações, algumas foram consideradas implementadas, como a atualização da Portaria SES 273/2020 para exigir informações em tempo real via sistema estadual de gestão de leitos e a solicitação ao Datasus para melhorias no Sisreg.
Outras recomendações seguem em implementação, especialmente relacionadas ao aprimoramento do sistema informatizado, que deverá registrar toda a movimentação em tempo real, integrar módulos de regulação, gerar indicadores e garantir rastreabilidade de todo o processo.
Entenda a função da regulação de leitos
A regulação de leitos é um procedimento administrativo voltado à organização do fluxo de internações. Ela não realiza a internação, mas determina para onde o paciente deve ser encaminhado, com base em critérios técnicos que visam otimizar vagas e recursos disponíveis.
O processo é essencial para garantir que pacientes em estado crítico cheguem ao leito adequado no momento correto.
