Câmara aprova volta da bagagem gratuita em voos e proíbe cancelamento automático de passagens
Lei propõe bagagem gratuita e mais direitos aos passageiros.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil.
A proposta, que agora segue para o Senado, foi incluída no Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), com emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
A medida recebeu apoio expressivo de 361 parlamentares, contra 77 votos contrários.
Com o texto aprovado, passageiros poderão despachar gratuitamente uma mala de até 23 kg, além de levar a bordo uma bagagem de mão de até 12 kg e uma bolsa ou mochila sob o assento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), destacou que a proposta busca garantir segurança jurídica e evitar práticas abusivas das empresas aéreas.
Ele lembrou que, desde o início da cobrança pelo despacho, em 2017, as companhias faturaram cerca de R$ 5 bilhões sem que isso resultasse na redução do preço das passagens.
Outra mudança importante é a proibição do cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro não compareça ao voo de ida — prática conhecida como no show.
A emenda, proposta pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovada por ampla maioria: 445 votos a favor e apenas 10 contrários. “É uma prática abusiva e injusta com o consumidor”, afirmou a parlamentar.
O projeto também proíbe a cobrança pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados no país.
A emenda, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), recebeu 426 votos favoráveis.
“Pagar por um assento comum é absurdo. O consumidor já adquire esse direito ao comprar a passagem”, criticou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Além disso, o texto prevê regras específicas para passageiros com deficiência ou que necessitem de assistência especial.
As companhias deverão oferecer até dois assentos adicionais, sem custo, quando indispensáveis à acomodação do passageiro ou de seus equipamentos médicos.
O projeto ainda endurece medidas contra atos de indisciplina a bordo.
Passageiros que cometerem infrações gravíssimas poderão ser proibidos de embarcar por até 12 meses, e as companhias deverão compartilhar os dados de identificação desses indivíduos.
Durante o debate, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirmou que as empresas aéreas “enganaram os consumidores” ao prometer redução nas tarifas com a cobrança da bagagem.
Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a medida, alegando que ela “limita opções e pode encarecer as passagens”.
>> LEIA TAMBÉM: Câmara aprova mamografia anual no SUS para mulheres a partir dos 40 anos
O texto aprovado representa um marco na defesa dos direitos do consumidor e busca restabelecer o equilíbrio entre passageiros e companhias aéreas.
Se aprovado pelo Senado, o projeto trará de volta a gratuidade no despacho de bagagens e ampliará garantias de transparência e respeito nas relações de consumo no setor aéreo brasileiro.
