Câmara de Blumenau aprova lei que veda apoio a entidades que incentivem invasões de propriedades
Projetos fortalecem proteção à propriedade, ao consumidor e à educação
Na sessão ordinária desta terça-feira (28), a Câmara de Blumenau aprovou o Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que proíbe o Poder Público Municipal de realizar despesas, apoiar ou firmar parcerias com entidades, organizações ou movimentos que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas.
A aprovação veio acompanhada da Emenda nº 01, apresentada para ajustes sugeridos pela Procuradoria Jurídica.
O texto prevê que, diante de indícios de descumprimento da lei, será instaurado um procedimento administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.
Caso seja confirmada a violação, o contrato ou parceria poderá ser rescindido unilateralmente, sem direito a indenização.
Além disso, a medida impede que pessoas ou entidades envolvidas em tais práticas tenham acesso a incentivos fiscais, subvenções ou benefícios municipais.
Durante a discussão, o autor destacou que a proposta se soma a iniciativas estaduais voltadas à defesa da propriedade privada.
“Terreno público não é terra sem dono. A propriedade privada, a vida e a liberdade são essenciais. Empresas ou associações que incentivarem invasões ficarão impedidas de contratar com o poder público ou de receber incentivos municipais”, afirmou Bruno Win.
A vereadora Silmara Miguel (PSD) reforçou a importância de proteger o direito à propriedade.
“Precisamos dar um recado firme e claro: em Blumenau, esse tipo de prática criminosa não será tolerado. Quem chega para trabalhar, empreender e contribuir com o desenvolvimento da cidade será bem-vindo; quem vier para incentivar invasões e violência não encontrará esse espaço”, disse.
A matéria ainda precisa passar pela votação em redação final na Câmara antes de seguir para sanção do prefeito.
Além desse projeto, a sessão aprovou outras proposições importantes:
Selo “Empresa Amiga do Consumidor”
O Projeto de Lei 9318/2025, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (Progressistas), institui no município o Selo “Empresa Amiga do Consumidor”.
A certificação será concedida anualmente a empresas que não apresentarem reclamações no Procon durante 12 meses ou que mantenham índice de solução igual ou superior a 90%.
O selo poderá ser utilizado em ações de comunicação das empresas e oferecerá benefícios como prioridade em programas de incentivo econômico e participação em eventos de fomento ao comércio local.
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Dia da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação
Foi aprovado o Projeto de Lei 9319/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Blumenau o dia 10 de agosto como data de conscientização sobre altas habilidades e superdotação.
O objetivo é promover campanhas, palestras e ações que reforcem os direitos desse público, ampliem a articulação entre escolas, famílias e poder público, e incentivem políticas de atendimento especializado a crianças e adolescentes superdotados.
Utilidade Pública à Associação de Moradores
O Plenário aprovou também o Projeto de Lei 9323/2025, do vereador Almir Vieira (PP), que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Coronel Feddersen e Transversais.
A medida fortalece a atuação da entidade na defesa dos interesses da comunidade e amplia suas possibilidades de parceria com o poder público municipal.
A lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (28) está disponível para consulta na Câmara de Blumenau.
