Câmara de Blumenau aprova modernização do transporte escolar e homenagem à Planetapéia
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2443/2025, que atualiza a legislação sobre o transporte escolar privado no município.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo, moderniza normas que estavam em vigor há quase uma década, com foco na segurança dos estudantes, na regularização dos veículos e na melhoria dos mecanismos de fiscalização.
Entre as principais mudanças estão a ampliação do prazo de vida útil dos veículos, que poderão ter até 15 anos de fabricação, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses mediante autorização da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).
As vistorias passarão a ser realizadas por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV), homologadas pelo Detran, com emissão do Cartão de Vistoria pelo Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SIS CSV).
A nova lei também exige curso especializado para motoristas, certidões negativas para auxiliares e contratos formais de trabalho.
Outra novidade é a permissão para substituição temporária de condutores por até 15 dias em caso de afastamento médico. Além disso, fica proibida a exibição de propagandas de cunho político, sexual ou que incentivem o consumo de álcool, cigarros e armas nos veículos escolares.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Ailton de Souza – Ito (PL), destacou que o texto representa uma conquista para os transportadores escolares, conhecidos como topiqueiros.
“A ampliação da validade dos veículos e o prazo maior de adequação trazem alívio à categoria, que enfrentou muitas dificuldades nos últimos anos. Este projeto é praticamente o mesmo que esta Casa já havia aprovado anteriormente, e que agora retorna com o aval do Executivo”, afirmou.
Com a aprovação final, o projeto segue para sanção do prefeito Egídio Ferrari (PL), substituindo integralmente a Lei Complementar nº 1.073/2016.
Planetapéia vira Patrimônio Cultural Imaterial de Blumenau
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 9326/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL), que reconhece oficialmente o grupo Planetapéia como Patrimônio Cultural Imaterial de Blumenau.
O título celebra o conjunto de expressões artísticas e performáticas que fazem parte da tradição do grupo, criado em 1987, conhecido por suas fantasias, invenções e veículos temáticos que encantam o público da Oktoberfest. A Planetapéia será inscrita no Livro do Tombo do Patrimônio Cultural do Município.
Reforma da PGM e criação da Escola Jurídica
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 2427/2025, que reestrutura a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e cria a Escola de Direito Municipal, voltada à formação e capacitação jurídica de servidores e estudantes.
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O texto também institui o Programa de Residência Jurídica, com o objetivo de oferecer experiência prática a bacharéis e acadêmicos sob supervisão da PGM.
Reforço ao turismo local
O plenário ainda aprovou o Projeto de Lei nº 9299/2025, que ajusta o repasse financeiro destinado ao Blumenau Convention & Visitors Bureau.
O valor, agora fixado em R$ 171,6 mil, será concedido pela Secretaria de Turismo e Lazer (Sectur), com recursos do Fundo Municipal de Turismo, para apoiar ações de promoção e fortalecimento da imagem da cidade como destino de eventos e negócios.
Com as aprovações, todos os projetos seguem para sanção do Executivo.
