Técnicos da Agir revelam falhas em aditivos e suspensão de redução tarifária em CPI do Esgoto de Blumenau
Economista e ex-assessora jurídica detalharam revisões tarifárias, desequilíbrios contratuais e apontaram fragilidades jurídicas em aditivos firmados com a BRK Ambiental
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Vereadores de Blumenau realizou, nesta última terça-feira (7), uma nova rodada de oitivas com representantes da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir).
Prestaram depoimento o economista Ademir Manoel Gonçalves e a ex-assessora jurídica Maria de Fátima Martins, que abordaram temas como revisões tarifárias, aditivos contratuais e o cumprimento das metas de expansão do sistema de esgotamento sanitário pela concessionária BRK Ambiental.
Ademir Gonçalves, que atua na Agir desde 2014, explicou que é responsável pela elaboração de pareceres técnicos e cálculos de reajustes nas tarifas de água, esgoto e resíduos sólidos, analisando cerca de 25 processos por ano.
Ele afirmou que o quarto termo aditivo buscou equilibrar o contrato entre o município e a concessionária, mas admitiu alterações na metodologia das revisões tarifárias.
O economista também relatou que, entre 2018 e 2022, a BRK reduziu investimentos, o que provocou desequilíbrios e resultou em revisão tarifária negativa.
Segundo ele, quando a Agir identifica inconsistências nas planilhas apresentadas pela empresa, são aplicadas autuações e os casos encaminhados ao setor jurídico.
Sobre a redução tarifária de 2,63% prevista para abril de 2024, Gonçalves explicou que a medida foi suspensa por decisão interna da agência e incorporada em uma revisão extraordinária posterior, “sem prejuízo ao usuário”, segundo suas palavras.
Já a ex-assessora jurídica Maria de Fátima Martins, que deixou a Agir em dezembro de 2024, detalhou o processo de revisão tarifária e destacou que, na última Revisão Tarifária Ordinária (RTO), foram feitas mais de 24 recomendações, incluindo a glosa de seguros.
Ela afirmou ainda que o quinto termo aditivo buscou corrigir desequilíbrios contratuais, com o poder público assumindo parte das obras não concluídas pela concessionária.
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Maria de Fátima ressaltou que, desde o início da concessão, a cobertura de esgoto em Blumenau passou de 4% para 48%, e que o objetivo da agência sempre foi garantir a prestação adequada dos serviços à população.
Ela lembrou também que a meta de universalização do saneamento deve ser cumprida até 2033, conforme o marco legal do setor.
O presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), avaliou a reunião como produtiva e destacou a importância de aprofundar a análise dos desequilíbrios no contrato.
“Precisamos entender em que momento começa a frustração das receitas no fluxo de caixa, já que existem diferentes teses apresentadas nos depoimentos”, afirmou.
Nasato também chamou atenção para possíveis falhas na condução do processo:
“Ficou evidente a fragilidade jurídica na assinatura do quinto termo aditivo, feito sem a devida atualização da legislação municipal. Além disso, não podemos admitir que uma decisão regulatória determinando a redução de 2,63% na tarifa tenha sido simplesmente ignorada. É preciso responsabilizar quem optou, de forma discricionária, por não aplicar essa redução”, concluiu.
