Governo de SC recebe recomendação do MPT para incluir pessoas trans no mercado de trabalho
Documento aponta barreiras históricas e sugere ações afirmativas, conselhos e programas de capacitação profissional
O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) recomendou formalmente ao Governo do Estado a implementação de políticas públicas voltadas à inclusão da população trans no mercado de trabalho.
O documento, assinado pela procuradora Luciana Teles Gomes, destaca a urgência de medidas que garantam oportunidades igualitárias a travestis, transexuais e outras pessoas LGBTQIAPN+.
Entre as ações sugeridas pelo MPT estão a criação de um órgão gestor para políticas públicas LGBTQIAPN+, a instituição de um Conselho Estadual dedicado ao tema e a elaboração de um plano de ação com metas e cronogramas para promover a inclusão laboral.
Também são recomendadas ações afirmativas, como a reserva de vagas em concursos públicos e contratos de terceirização, além de programas de capacitação profissional em parceria com empresas, universidades e organizações do terceiro setor.
O documento ressalta que a população trans enfrenta grandes dificuldades no acesso ao mercado formal de trabalho, sendo frequentemente relegada a funções informais, mal remuneradas e em condições precárias.
Para combater essas desigualdades, o MPT fundamenta sua recomendação na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que prevê medidas especiais para promover a ascensão social de grupos historicamente discriminados, e em entendimentos do Ministério Público Federal sobre a constitucionalidade de ações afirmativas para pessoas travestis e transexuais.
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Dados do Programa Atena, divulgados em 2023, mostram que Santa Catarina está entre os piores estados do país em políticas públicas para a população LGBTQIAPN+, ocupando a 22ª posição no ranking nacional.
O Governo do Estado tem 120 dias para informar se já adotou ações afirmativas e apresentar um plano detalhado de inclusão. Caso a recomendação não seja atendida ou a resposta seja considerada insatisfatória, o MPT pode recorrer a medidas judiciais ou extrajudiciais.
A iniciativa faz parte das ações da Coordenação de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT e reforça a necessidade de atuação institucional para garantir equidade, cidadania e respeito à diversidade no ambiente laboral.
A recomendação segue os debates de uma audiência pública realizada em 26 de junho de 2025, que reuniu representantes de instituições públicas, sociedade civil, ativistas e parlamentares em defesa da empregabilidade da comunidade LGBTQIAPN+.
