A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta última quinta-feira (14), em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 2424/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1.628, de 25 de julho de 2025.
A norma instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Renova Blumenau 2025, que oferece condições especiais para regularização de débitos com o município, incluindo redução de multas e juros.
Com a mudança, o prazo de adesão passa a ser de 16 de agosto a 15 de dezembro deste ano, atendendo orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Antes, o período começava em 1º de agosto. A alteração busca ampliar o acesso e garantir o pleno aproveitamento do programa por pessoas físicas e jurídicas.
A sessão também aprovou o requerimento do vereador Adriano Pereira (PT) para reinstalar a Comissão Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia no município, já existente em outras legislaturas.
Outro destaque foi a moção do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que solicita ao governador Jorginho Mello e à Secretaria de Administração Prisional o chamamento imediato de candidatos excedentes do concurso da Polícia Penal, inclusive os que atingiram média igual ou superior a 4,0, mas não alcançaram a nota mínima prevista. O objetivo é reforçar o efetivo diante da sobrecarga de trabalho dos servidores.
Na tribuna livre, o presidente da ONG GERAR, Francisco Essert, apresentou projetos que já impactaram cerca de 4 mil jovens em Blumenau, com destaque para programas de aprendizagem e estágio, e para a iniciativa MEGA, voltada ao empreendedorismo.
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Já o padre Frei André Becker divulgou a programação da Semana da Família 2025 e destacou o trabalho da Pastoral Familiar, voltado à valorização e apoio a famílias em diferentes contextos.
