Câmara aprova projeto que troca espaço publicitário por segurança nas escolas

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 9206/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza (União Brasil), que autoriza a Prefeitura a permitir o uso dos muros e grades externos das escolas da rede pública municipal para fins publicitários.

A novidade é que essa permissão estará condicionada à implantação de sistemas de segurança patrimonial pelas empresas interessadas, sem qualquer custo para o poder público.

A proposta estabelece que empresas poderão exibir suas marcas nesses espaços desde que forneçam equipamentos como câmeras de vigilância, sistemas de alarme, botão do pânico e portões com fechadura eletrônica.

Além disso, a publicidade deverá respeitar regras rígidas: será proibida qualquer propaganda direcionada a crianças e adolescentes, e as peças precisarão seguir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor e do Ministério da Educação.

Durante a discussão em plenário, o autor do projeto relembrou que a proposta já havia sido aprovada em 2021, mas foi vetada pelo então prefeito, com a promessa de regulamentação por decreto — o que nunca aconteceu.

Para o vereador, a medida é uma forma viável de formalizar parcerias com a iniciativa privada, garantindo segurança às escolas e possibilidade de geração de recursos para as Associações de Pais e Professores (APPs).

“Há empresas que investem em melhorias nas escolas, mas não podem sequer sinalizar isso com uma placa. Esse projeto resolve essa lacuna e incentiva novas colaborações”, destacou Gilson de Souza.

O projeto ainda precisa passar pela votação em redação final antes de seguir para análise e possível sanção do Executivo.

O vereador finalizou com um apelo: “Espero que a atual gestão tenha um olhar mais sensível e aprove essa medida, que traz benefícios reais para a comunidade escolar.”

Também esteve em discussão, pela terceira vez, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 96/2025, enviada pelo Poder Executivo. A medida visa ajustar prazos no calendário orçamentário do município, alterando dispositivos do artigo 100 da Lei Orgânica.

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A proposta garante ao Legislativo um período mínimo de 45 dias para análise do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), proporcionando mais previsibilidade e organização ao planejamento financeiro de Blumenau.

A lista completa de projetos e proposições aprovados nesta sessão está disponível no portal oficial da Câmara.