Com isenção para arroz e feijão, SC quer reduzir custo da cesta básica e estimular economia
O Governo de Santa Catarina anunciou nesta última quarta-feira (2) um pacote de nove projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa (Alesc) com o objetivo de estimular setores estratégicos da economia, reduzir impostos sobre alimentos essenciais da cesta básica, rever benefícios fiscais e ampliar políticas de inclusão social.
As propostas foram apresentadas pelo governador Jorginho Mello, acompanhado de secretários de Estado e do procurador-geral, em reunião com deputados estaduais.
Entre os principais destaques está a isenção total do ICMS — o principal imposto estadual — sobre seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota atual de 7% cairá para 0% nas operações internas, com expectativa de impacto direto no bolso do consumidor.
A renúncia estimada com a medida é de R$ 130 milhões por ano.
“Estamos tirando o imposto para que esses alimentos cheguem mais baratos à mesa dos catarinenses. Esses projetos também valorizam todos aqueles que produzem, investem e geram empregos em Santa Catarina”, afirmou o governador.
Indústria e agro em foco
O pacote de projetos também amplia incentivos fiscais para setores como o de eletrodomésticos, gráfico, agropecuário, aviação e indústria automobilística, que terá alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos com motorização elétrica.
O setor gráfico terá crédito presumido de até 30% do ICMS, enquanto o de eletrodomésticos receberá crédito de 2,5% em saídas interestaduais de produtos como ventiladores, climatizadores e máquinas de lavar.
Na agropecuária, o governo manterá incentivos a insumos utilizados por aves e suínos, e permitirá que o crédito presumido nas aquisições desses animais seja proporcional às exportações. Medidas complementares devem resultar em impacto fiscal estimado em R$ 216 milhões ao ano para o setor.
Além disso, será renovado até 2028 o atual pacote de benefícios fiscais concedidos à indústria moveleira, produtores de mandioca, farinha de trigo e estruturas metálicas voltadas à energia. A renovação garante estabilidade a aproximadamente 300 empresas e preserva mais de 60 mil empregos.
Ajustes e revisão de incentivos
Ao mesmo tempo em que amplia incentivos, o governo propõe uma revisão de benefícios considerados excessivos ou defasados. A indústria do cobre, por exemplo, terá os atuais incentivos reduzidos em R$ 272 milhões/ano até 2028, por meio de escalonamento.
O setor de bovinos também passará por ajustes, com redução das alíquotas de crédito presumido e limitação do acúmulo de créditos — o que representa um corte de R$ 113 milhões em renúncia fiscal.
Importadoras também terão novas regras: a exigência de faturamento mínimo anual passará de R$ 100 milhões para R$ 280 milhões, valor atualizado com base na variação cambial desde 2012.
IPVA com novo limite e mais inclusão
Outra proposta altera as regras de isenção do IPVA para pessoas com deficiência (PCDs). Será estabelecido um limite de até R$ 200 mil para o valor do veículo beneficiado — prática já adotada em 17 estados do país. A mudança vale apenas para novos pedidos.
O governo também propõe incluir pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários da isenção, ampliando a política de inclusão no Estado.
Transações tributárias e operação de crédito
O pacote inclui ainda a criação da modalidade de transação para acordos judiciais sobre dívidas tributárias e não tributárias inscritas até 31 de dezembro de 2020.
A proposta permitirá que contribuintes negociem dívidas com redução de multas, juros e honorários advocatícios — mas sem abatimento do valor principal.
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Por fim, será encaminhada à Alesc a autorização para contratação de crédito contingente de até R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. O recurso funcionará como uma “reserva estratégica” e poderá ser utilizado em áreas como infraestrutura, habitação, segurança, assistência social e defesa civil.
O Estado não terá custo se não utilizar os valores contratados.
Segundo o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, o conjunto de medidas “mantém uma relação de equilíbrio entre estímulo à economia e responsabilidade fiscal”. Ele reforçou que todos os projetos foram construídos em diálogo com o setor produtivo.
A expectativa é que as propostas comecem a tramitar na Alesc ainda nos próximos dias.
