STF retoma julgamento sobre responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na próxima quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas.
Na sessão anterior, o plenário já formou maioria, por 7 votos a 1, a favor da responsabilização civil das empresas de tecnologia quando permitirem a divulgação de conteúdos que violem a lei.
As publicações alvo do debate incluem mensagens com teor racista, homofóbico, misógino, discurso de ódio étnico, ataques à honra ou conteúdos antidemocráticos, entre outros crimes digitais.
O julgamento analisa dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que protege as plataformas, condicionando sua responsabilização à prévia ordem judicial para remoção de conteúdo.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes formaram maioria pela possibilidade de punição às redes sociais, inclusive com pagamento de indenizações, independentemente da necessidade de ordem judicial em alguns casos.
Já o ministro André Mendonça foi o único a divergir, defendendo que as plataformas não devem responder pelo conteúdo postado por seus usuários, garantindo assim o exercício da liberdade de expressão.
Conforme divulgado pela Agência brasil, o julgamento é acompanhado atentamente pelas grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta, que argumentam pela manutenção do modelo atual, em que só são responsabilizadas após ordem judicial, para evitar censura e preservar a liberdade de expressão.
As redes sociais também afirmam que já removem conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que a exigência de monitoramento prévio configuraria uma forma de censura.
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Com repercussão geral, a decisão do STF estabelecerá uma tese vinculante que deverá ser seguida por todos os tribunais brasileiros nos processos relacionados ao tema, definindo o alcance da responsabilidade das plataformas digitais no país.
Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, cujo posicionamento poderá confirmar ou alterar a tendência majoritária.
