Agrotóxicos proibidos identificados em pepino gera multa de mais de R$ 1.5 mil em SC

A comercialização de pepinos com agrotóxicos proibidos levou um comerciante da Grande Florianópolis a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O acordo foi firmado com a 3ª Promotoria de Justiça de São José, após fiscalização que constatou a presença de substâncias em desacordo com a legislação.

Além de se comprometer com normas rigorosas de rastreabilidade e boas práticas agrícolas, o responsável pagou multa de R$ 1.518,00 ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

Fiscalização detectou agrotóxicos proibidos

A irregularidade foi identificada pelo Programa Alimento Sem Risco (PASR), que monitora a qualidade de vegetais comercializados em Santa Catarina.

Durante inspeção realizada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), foram coletadas amostras de pepino em um estabelecimento comercial da região.

O material foi encaminhado para análise laboratorial, que apontou a presença de ingredientes ativos não permitidos para a cultura.

O relatório técnico revelou a contaminação por “acefato”, substância não autorizada para o cultivo de pepino, e “metamidofós”, ingrediente banido do território nacional devido aos riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

Diante da infração, foi verificada conduta irregular prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de produtos impróprios ou inadequados para consumo.

Investigação e acordo com o MPSC

A denúncia levou a 3ª Promotoria de Justiça de São José a abrir uma notícia de fato, que evoluiu para inquérito civil em 2024.

Em fevereiro deste ano, foi assinado o TAC, estabelecendo que o comerciante deve cumprir exigências de rastreabilidade e controle de qualidade dos alimentos vendidos.

Entre os compromissos assumidos estão:

• Rastreabilidade: garantir que os produtos vendidos sejam identificados corretamente, conforme a Portaria Conjunta SES/SAR n. 459/2016 e as Instruções Normativas Conjuntas SES/SAR n. 01/2018 e 02/2018.
• Boas práticas agrícolas: incentivar fornecedores e produtores de frutas, verduras, legumes e cereais a seguirem normas adequadas de cultivo.
• Fiscalizações: colaborar com inspeções do Programa Alimento Sem Risco para garantir a regularidade da comercialização de hortifrutigranjeiros.

Além do pagamento da multa, a 3ª Promotoria de Justiça enviou ofício ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC para que a fiscalização do PASR acompanhe a venda de hortaliças na região.

Homologação do arquivamento

Após a assinatura do TAC e o cumprimento das obrigações iniciais, a 3ª Promotoria de Justiça encaminhou o caso ao Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMP).

Em sessão realizada no dia 5 de março, a 1ª Turma Revisora do CSMP homologou, por unanimidade, o arquivamento do caso envolvendo os agrotóxicos no alimento.

O julgamento teve como Conselheiro Relator o Procurador de Justiça Marcelo Truppel Coutinho. Também participaram da decisão o Procurador de Justiça Vânio Martins de Faria, que presidiu a sessão, e a Procuradora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piard.

Atuação contínua na fiscalização de alimentos

O controle de resíduos de agrotóxicos em alimentos é uma preocupação constante das Promotorias de Justiça em Santa Catarina há mais de 15 anos.

Segundo a Promotora de Justiça Débora Wanderley Medeiros Santos, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, a atuação do MPSC tem trazido resultados importantes na redução de irregularidades.

“Temos verificado uma diminuição na detecção de desconformidades, principalmente no maior centro de abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros do Estado, a Ceasa de São José”, afirmou a promotora.

O Programa Alimento Sem Risco (PASR)

O Programa Alimento Sem Risco (PASR) é uma iniciativa voltada à segurança alimentar em Santa Catarina.

Ele é gerenciado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC e recebe recursos do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Com esse financiamento, o programa ampliou a análise de vegetais e a fiscalização em todas as regiões agrícolas do estado.

As principais ações do PASR incluem:

• Monitoramento da presença de resíduos de agrotóxicos em vegetais;
• Combate ao uso irregular de substâncias tóxicas na produção agrícola;
• Estímulo à rastreabilidade dos produtos vegetais;
• Fiscalização da venda de agrotóxicos e do receituário agronômico;
• Controle da entrada de agrotóxicos proibidos no Brasil;
• Desenvolvimento de pesquisas técnicas;
• Coibição de irregularidades no comércio de produtos orgânicos.

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A instância revisora do MPSC

O Conselho Superior do MPSC, responsável por revisar procedimentos extrajudiciais, é composto por Procuradores de Justiça eleitos. Eles analisam investigações que envolvem interesses coletivos, como saúde, meio ambiente e defesa do consumidor.

As turmas revisoras do Conselho avaliam arquivamentos feitos pelas Promotorias de Justiça e decidem se um caso deve ser encerrado ou continuar em apuração. Essa estrutura garante maior segurança jurídica às investigações e reforça a proteção dos direitos da população.