Projetos de Lei de inclusão, segurança e atualização tributária são votados e discussões marcam sessão da Câmara de Apiúna
Na última quarta-feira, 05 de março de 2025, a Câmara de Vereadores de Apiúna realizou sua sessão ordinária às 18 horas, onde diversos projetos de lei e requerimentos foram debatidos e votados pelos parlamentares.
A sessão iniciou com a votação única do requerimento de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025.
Este requerimento foi aprovado, permitindo a continuidade da tramitação do projeto que visa alterações significativas no Código Tributário do município.
Votação da emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025
Em seguida, foi realizada a votação única da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025. A emenda altera os artigos 1º, 2º e 7º do referido projeto, além de incluir novos dispositivos que tratam da atualização da legislação tributária municipal.
A emenda foi aprovada por unanimidade, permitindo a alteração de pontos essenciais para o alinhamento do Código Tributário com as necessidades atuais da administração pública.
Votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025
O Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera a Lei Complementar nº 39/1997 e atualiza o Código Tributário do Município de Apiúna, também foi aprovado em primeira votação.
O projeto busca modernizar e adequar a legislação tributária à realidade do município, garantindo maior eficiência na arrecadação e no controle dos tributos municipais.
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1ª Discussão e Votação dos Projetos de Lei Ordinária nº 2/2025 e nº 8/2025
A sessão também incluiu a 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025, que atualiza a definição dos débitos ou obrigações de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado. O projeto visa tornar mais ágil e eficiente o processo de cobrança de débitos de pequeno valor, facilitando o processo administrativo e judicial.
Além disso, foi discutido e votado o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar um convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar. Este convênio visa fortalecer a segurança e a atuação do Corpo de Bombeiros no município, especialmente em situações de emergência.
2ª Discussão e Votação dos Projetos de Lei Ordinária nº 2/2025, nº 3/2025 e nº 7/2025
Na segunda parte da sessão, ocorreram discussões e votações de projetos importantes para a área social e educacional do município.
O Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025, que institui o programa “Apiúna Teativo”, foi aprovado em 2ª discussão e votação. Este programa tem como objetivo garantir o acesso de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, múltiplas deficiências e outros transtornos do neurodesenvolvimento a práticas corporais, atividades físicas, esportivas e de lazer. O projeto busca promover inclusão e qualidade de vida para essas crianças e jovens, contribuindo para o seu desenvolvimento integral.
Outro projeto importante aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025, que cria o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e outras Comorbidades para professores, auxiliares e servidores da rede pública municipal de ensino. O objetivo é capacitar os profissionais da educação para atender melhor as necessidades dos alunos com essas condições, promovendo uma educação mais inclusiva e acessível.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar um convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Ascurra, Apiúna e Rodeio, também foi aprovado.
Esse convênio visa fortalecer a atuação da associação em áreas de assistência social, contribuindo para o bem-estar da população local.
