MPSC determina realocação de escola de Indaial com multa diária de R$ 1 mil caso acordo não se cumpra
A Escola Básica Municipal Arapongas atualmente está em uma área de risco de enchentes frequentes
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou a realocação da Escola Básica Municipal Arapongas, em Indaial, para um local seguro após um inquérito civil apontar que a unidade de ensino está em uma área de risco de inundações.
O Município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a construir uma nova sede em até 18 meses, dentro da mesma região e a no máximo um quilômetro da localização atual.
A escola enfrenta problemas com enchentes há anos, o que já causou suspensão das aulas e danos materiais. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial instaurou o inquérito para avaliar as condições da unidade e determinar medidas de segurança para alunos e funcionários.
O estudo concluiu que o prédio não oferece condições adequadas para funcionamento, exigindo a realocação.
A Prefeitura teve 90 dias, a partir de agosto de 2024, para apresentar um plano de trabalho detalhado.
O descumprimento do acordo pode resultar em multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
Medidas emergenciais até a realocação
Enquanto a nova sede não fica pronta, a administração municipal precisa adotar medidas para minimizar os impactos das enchentes.
Essas ações incluem proteção do patrimônio da escola e estratégias para garantir a continuidade das atividades escolares mesmo em períodos de chuva intensa.
Para garantir que as medidas sejam cumpridas, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução do TAC.
O Município deve enviar um cronograma detalhado da realocação, incluindo o andamento das obras e prazos de conclusão.
Homologação do acordo pelo MPSC
O TAC foi enviado para a 2ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão que avalia a legalidade de acordos extrajudiciais firmados pelas Promotorias de Justiça.
O relator, Procurador de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, considerou que a solução atende aos requisitos legais e recomendou a homologação do acordo.
A decisão foi unânime e ocorreu em sessão no dia 20 de fevereiro, presidida pelo Conselheiro Rui Arno Richter, com voto favorável dos Conselheiros Onofre José Carvalho Agostini e Alexandre Graziotin.
Com a homologação, o inquérito foi arquivado, e a Prefeitura deve cumprir as obrigações assumidas.
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Atuação do Conselho Superior do MPSC
O Conselho Superior do MPSC supervisiona investigações e acordos firmados pelo Ministério Público que envolvem interesses coletivos, como educação, meio ambiente, saúde e patrimônio público.
O órgão é composto por Procuradores de Justiça eleitos, que analisam se os procedimentos realizados pelas Promotorias estão corretos e garantem a segurança jurídica das decisões.
