Governo de SC altera lei do FUNDEC para agilizar repasses a municípios em situações de emergência

O Governo de Santa Catarina anunciou mudanças significativas na Lei 16.418, que regula o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC).

O projeto, de iniciativa do Executivo e já aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), promete maior agilidade e eficiência na liberação de recursos para municípios em situações de desastres naturais.

Com a nova regulamentação, os repasses poderão ser feitos diretamente às prefeituras por meio de um modelo de transferência fundo a fundo.

Esse formato reduz o tempo de espera, que antes podia chegar a três meses, para apenas dois ou três dias, desde que a Situação de Emergência (SE) ou o Estado de Calamidade Pública (ECP) sejam homologados e o processo esteja devidamente instruído.

Requisitos e aplicação dos recursos

Para acessar os recursos, os municípios devem criar o Fundo Municipal de Defesa Civil, que precisa ter unidade orçamentária e financeira, um CNPJ específico e conta bancária exclusiva para receber os valores.

Um decreto estadual regulamentará o processo, definindo áreas prioritárias e critérios de solicitação. Os recursos poderão ser usados para ações essenciais, como:

• Contratação de horas-máquina para limpeza de vias e remoção de obstáculos;
• Aquisição de itens humanitários específicos não fornecidos pelo Estado, como fraldas, leites especiais e botijões de gás.

“Essa nova sistemática permitirá que os municípios recebam os recursos em até três dias, o que antes demorava meses. É um marco na gestão de desastres em Santa Catarina”, destacou Reginete Panceri, diretora de Administração e Finanças da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Impacto e expectativas

A medida é considerada um divisor de águas para a Defesa Civil do estado, especialmente em regiões vulneráveis a enchentes, deslizamentos e outros eventos climáticos extremos.

A mudança deve otimizar os processos administrativos e aumentar a eficiência das ações realizadas pelas prefeituras, garantindo um atendimento mais ágil às comunidades afetadas.

“Com os fundos criados e os recursos disponíveis, os municípios poderão agir imediatamente, garantindo que serviços essenciais cheguem mais rápido à população. Isso é fundamental em situações de emergência”, afirmou o Secretário de Proteção e Defesa Civil, Fabiano de Souza.

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A regulamentação da lei será publicada em breve, permitindo que os municípios iniciem o processo de adequação e possam receber os repasses ainda em 2025.

Essa iniciativa reforça a rede de proteção e resposta do Estado, oferecendo mais segurança e suporte às comunidades catarinenses.

Para saber como proceder e receber o repasse, acesse aqui.