A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil para as empresas que descumprirem a medida.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou na última terça-feira (19) a suspensão de campanhas publicitárias de sites de apostas que tenham como alvo crianças e adolescentes. A decisão, de caráter cautelar, vale em todo o Brasil e prevê multa diária de R$ 50 mil para as empresas que descumprirem a medida.
De acordo com a nota técnica que fundamenta a decisão, menores de idade não possuem plena capacidade para compreender os efeitos e intenções por trás de estratégias publicitárias, que podem utilizar apelos lúdicos e emocionalmente persuasivos.
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“A exemplo de sua condição de pessoa em desenvolvimento e por limites próprios decorrentes de seu desenvolvimento físico e mental, [crianças e adolescentes] não possuem condições plenas de compreender o conceito de oferta, as consequências de uma publicidade, os exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o interesse econômico envolvido por trás de um anúncio divertido”, afirma o documento.
Além disso, a Senacon também proibiu a veiculação de propagandas que promovam bônus ou recompensas prévias para apostas online. Segundo o órgão, tais práticas podem incentivar consumidores financeiramente vulneráveis a contrair dívidas. A penalidade para quem ignorar essa determinação também será de R$ 50 mil por dia.
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As empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar no setor terão um prazo de dez dias, contados a partir da notificação oficial, para apresentar um relatório detalhando as ações tomadas para cumprir as novas regras.
A decisão é parte de um esforço do governo para proteger grupos vulneráveis e evitar práticas que possam causar prejuízos financeiros ou psicológicos aos consumidores.
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