SC aprova projeto de lei que multa quem for pego portando ou usando drogas em lugares públicos

O projeto catarinense agora aguarda sanção do governador.

Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram recentemente o Projeto de Lei 475/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL-SC).

A nova legislação prevê uma multa administrativa de um salário mínimo (R$ 1.412) para quem for pego portando ou utilizando drogas, como a maconha, em ambientes públicos no estado.

Essa medida vem em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentou a Lei Antidrogas de 2006, descriminalizando a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal.

O projeto catarinense, que agora aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL), será implementado nos 295 municípios do estado.

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Segundo o texto, a multa será aplicada a quem for flagrado com substâncias ilícitas em locais públicos ou próximos a instituições e edificações públicas, incluindo ruas e parques.

Os recursos arrecadados com as multas terão destinação específica: metade irá para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, enquanto 25% será direcionado ao Fundo Estadual Antidrogas e os outros 25% ao Fundo Estadual da Saúde.