Prefeitura de Indaial tenta retomar aluguel de salas vazias, mas pedido é negado pela Justiça

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) negou o recurso da prefeitura de Indaial que queria retomar o pagamento de R$14 mil referente ao aluguel de duas salas vazias na Rua Castelo Branco, no centro da cidade.

Os pagamentos foram feitos por mais de um ano totalizando R$204 mil. O problema é que as duas salas nunca foram ocupadas pelo executivo municipal. 

A falta de uso das salas – que pode configurar mau uso do dinheiro público – gerou uma ação popular. Na primeira decisão, no ano passado, o desembargador Hélio do Valle Pereira considerou “curiosa” e “estranha” a situação e determinou a suspensão do pagamento do aluguel e proibiu a renovação do contrato. 

A prefeitura recorreu alegando que existe uma disputa comercial para locação de imóveis na área central e diante de “iminente risco de indisponibilidade” se antecipou para o fechamento do contrato. Justificou ainda que, apesar de um ano depois, ainda precisava licitar os móveis e a decoração para inaugurar as salas. A prefeitura também nunca deixou claro o motivo de ter alugado o imóvel. No recurso, o município cita que o local abrigaria a Casa do Empreendedor, o SINE (Sistema Nacional de Emprego) e um posto de atendimento da Receita Federal, mas não convenceu o Judiciário. 

Na prática, as salas vão continuar sem uso e o proprietário não vai receber o aluguel até o fim do processo judicial. A investigação apontou que as salas sequer tinham tomadas. Outra irregularidade é que no registro de imóveis não consta a edificação, ou seja, oficialmente, o local é um terreno vazio e não um prédio. 

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O processo inicial teve ainda mais dois desdobramentos: uma investigação do Ministério Público e outra do Tribunal de Contas, que estão em andamento e podem terminar em sanções para a prefeitura de Indaial. 

O responsável pela ação popular, o advogado Herland Fernando, explica que, ao final, o juiz pode determinar a devolução do dinheiro. Ele diz que qualquer cidadão pode – e deve – mover uma ação em caso de uso equivocado de recursos públicos.

“O dinheiro público é o dinheiro do contribuinte, cabe a todos fiscalizar e denunciar”, afirma o advogado.

Confira a entrevista completa com o advogado abaixo:

 

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