Justiça impede Jorginho Mello de nomear seu filho para cargo no governo estadual

Santa Catarina, 4 de janeiro – Jorginho Mello foi barrado pela justiça de nomear seu filho para um cargo no governo estadual..

O desembargador substituto João Marcos Buch concedeu uma liminar nesta quinta-feira, 4, que impede a nomeação do advogado Filipe Mello, para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil em Santa Catarina. 

A decisão da justiça foi uma resposta a um mandado de segurança apresentado pelo diretório estadual do PSOL.

A liminar, de 17 páginas, destaca a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que exclui as nomeações de parentes para cargos políticos de confiança das hipóteses de nepotismo. 

Entretanto, o desembargador argumenta que, mesmo não se aplicando diretamente ao caso, os princípios da moralidade e impessoalidade previstos na súmula são fundamentais e deveriam ser respeitados.

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O despacho também menciona um decreto de 2008, do então governador Luiz Henrique da Silveira, que proibia a nomeação de “cônjuge, companheiro(a) ou parente” para cargos de confiança. 

A decisão da justiça também alerta sobre a importância de preenchimento de cargos políticos por pessoas qualificadas e capacitadas para atender ao interesse público.

A Procuradoria Geral do Estado pretende recorrer da liminar.