As condições de pagamento para débitos inscritos na dívida ativa da União variam de acordo com o valor consolidado.
Os cidadãos que estão em débito com o fisco terão uma chance ímpar de realizar a negociação de pendências a partir da próxima segunda-feira (11/12). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia a realização da I Semana Nacional da Regularização Tributária, uma oportunidade para negociar, com descontos substanciais, juros e multas.
O objetivo deste evento, que ocorrerá de 11 a 15 de dezembro, é oferecer condições favoráveis para que os contribuintes possam regularizar suas obrigações fiscais e iniciar o novo ano com as contas em dia.
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Atualmente, cerca de 40% dos casos em trâmite no Judiciário brasileiro referem-se a execuções fiscais, em grande parte devido à complexidade em localizar os credores e os ativos. As negociações extrajudiciais visam amenizar essa situação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) almeja concretizar acordos especiais, chegando a até R$ 50 milhões ao longo dessa semana dedicada à regularização.
Os tributos em destaque variam conforme as localidades. No Rio Grande do Sul, por exemplo, dos R$ 40 bilhões em litígios judiciais de créditos tributários, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Telecomunicações (ICMS) representa R$ 39 bilhões. O panorama se repete em outras áreas, como débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCMD).
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Não obstante, a maior parte dessas dívidas provém de empresas em estado falimentar ou em processos de execução.
Para os interessados em regularizar suas dívidas, é fundamental procurar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em sua localidade. A iniciativa conta com a participação de 33 entidades federativas, incluindo 10 estaduais e 23 municipais.
Este movimento está respaldado pela Resolução CNJ n. 471/2021, que estabelece a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
Condições especiais de acordo
Durante a I Semana Nacional de Regularização Tributária, serão oferecidos descontos de 100% em juros e multas moratórias. Em situações específicas relacionadas a valores depositados em juízo, descontos similares poderão ser concedidos, dependendo das circunstâncias.
Para dívidas menores, de até 60 salários mínimos, há a possibilidade de reduções no valor principal dos impostos devidos, independentemente da capacidade de pagamento.
As negociações não seguem um modelo de anistia ou Refis, são tratativas individuais, analisadas caso a caso para chegar a um acordo satisfatório para ambas as parte.
Termos de pagamento
As condições de pagamento para débitos inscritos na dívida ativa da União variam de acordo com o valor consolidado. Há a opção de entrada de 6% do valor total, paga em seis prestações mensais, com o restante parcelado em até 114 prestações mensais. Reduções podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, considerando a capacidade de pagamento do devedor.
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Para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e outras organizações da sociedade civil, os valores serão parcelados de forma diferente, com descontos máximos de 70%.
Estas são apenas algumas das condições oferecidas durante essa semana dedicada à regularização tributária, com o intuito de proporcionar uma chance única para os contribuintes acertarem suas pendências fiscais.
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