Santa Catarina, 13 de novembro – O Ministério Público de Contas (MPC) validou a denúncia sobre irregularidades em um contrato de R$ 46 milhões relacionado à aquisição de 10 mil notebooks.
A representação do parlamentar destaca que a aquisição dos notebooks, por meio do pregão eletrônico nº 99/2021, apresentou irregularidades na aplicação da Lei Complementar Federal nº 123/06.
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Essa lei estabelece tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
Segundo a denúncia, o pregão eletrônico nº 99/2021, dividido em dois lotes, resultou em uma diferença significativa de preço para os notebooks adquiridos.
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No pregão, o lote reservado para MEs e EPPs custou R$ 509 a mais por unidade.
No resultado do pregão, os 30 mil notebooks do lote geral foram adquiridos por R$ 122,73 milhões, enquanto os 10 mil do lote reservado às MEs e EPPs custaram R$ 46 milhões.
Essa discrepância representa um prejuízo potencial ao erário de mais de R$ 5 milhões.
O deputado Mário Motta destaca que a solução mais adequada seria realizar orçamentos para determinar um valor de referência para a compra dos notebooks do lote reservado.
Caso o valor em comparação ao lote geral fosse significativamente mais alto, a administração pública poderia optar por não abrir um lote reservado, conforme prevê a legislação.
Além disso, foi identificado que a microempresa vencedora do contrato foi registrada por um jovem de 18 anos em maio de 2021, quando o processo interno já estava em andamento.
Após vencer o processo, o jovem transferiu a empresa para o pai, um empresário atuante no setor.
O pai, à época, já possuía outra empresa que ultrapassou o faturamento máximo anual permitido para enquadramento em EPP, o que o impediria de concorrer no lote reservado.
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A procuradora-geral adjunta do MPC, Cibelly Farias, afirmou que o certame não oportunizou adequadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Isso resultou na ilegitimidade dos R$ 5,09 milhões pagos a mais pelos 10 mil notebooks.
Com a validação da representação, o MP oficializou a denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, que ficará responsável por julgar o caso e apurar possíveis irregularidades.
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