No dia 1º de outubro, o município de Indaial realizou o processo eleitoral para escolher os novos membros do Conselho Tutelar. O pleito, que teve início às 7:00 horas e contou com dois locais de votação, transcorreu de maneira tranquila, graças aos esforços de diversos órgãos e instituições envolvidos na organização e fiscalização do processo eleitoral.
Nesse contexto, o promotor Filipe Costa Brenner, que atua na 1ª Promotoria da Comarca do Município de Indaial, teve um papel fundamental na preservação da integridade do pleito. Durante as eleições, o agente ministerial identificou duas situações que levantaram suspeitas relacionadas ao transporte de eleitores nos locais de votação.
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De acordo com a legislação eleitoral em vigor, é estritamente proibido o transporte de eleitores em veículos de propriedade dos candidatos, financiados por eles ou cedidos por particulares ou órgãos públicos no dia das eleições. O não cumprimento dessa norma pode resultar na cassação da candidatura, caso o candidato envolvido tenha sido eleito.
Para garantir a lisura e transparência do processo eleitoral e assegurar que as normas eleitorais fossem respeitadas, o promotor Filipe Costa Brenner solicitou que fossem registradas em ata as duas situações de transporte irregular de eleitores nos locais de votação. Esses casos serão alvo de investigações detalhadas em procedimentos específicos, podendo levar à cassação da candidatura se houver comprovação de irregularidades.
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O Ministério Público, por meio da atuação do promotor Filipe Costa Brenner, demonstra seu compromisso em garantir a eficácia e a legitimidade do Conselho Tutelar de Indaial, bem como em preservar a integridade do processo eleitoral, essencial para o funcionamento adequado deste importante órgão de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A ação do promotor reforça a importância do respeito às regras eleitorais e da atuação do Ministério Público na defesa da sociedade e dos princípios democráticos.
Confira na íntegra a ATA DA VOTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO 15° CARTÓRIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE INDAIAL
“Às 7:00 horas, na Rua Argentina, n° 305, Escola de Educação Básica Prefeito Germano Brandes Júnior e, na Rua Leoberto Leal, n° 84, Escola de Educação Básica Frederico Hardt, iniciaram-se o processo eleitoral para a escolha dos novos Conselheiros Tutelares conforme Edital 01/2023. Os trabalhos de apuração dos votos, iniciou por volta das 18:00 horas na Avenida Getúlio Vargas, 126 – Salão Nobre da Prefeitura Municipal, atuando como escrutinadores: Celine Poltronieri, Bianca de Souza, Marisane Petersen, Kamila Soraia BrandI, Telma Regina da Silva e Vanusa Cristina Soster, na presença dos candidatos interessados e respectivos fiscais, além dos integrantes da Comissão Especial e do excelentíssimo promotor de justiça da 1ª Promotoria da Comarca do Município de Indaial, dr. Filipe Costa Brenner e o sr. Secretário de Governo, Jonatas Mizael Rosenbrock. Depois de constatada a inexistência de quaisquer indícios de fraude ou de violação das urnas, estas foram abertas, uma a uma, para a apuração.
O registro dos dados de apuração por candidato encontra-se inserido em tabela anexa. Deve-se mencionar, ademais, que poucos votantes tiveram seus votos registrados em cédula de papel, porém, não foram computados na apuração final, visto que não constava registro da inscrição eleitoral na urna eletrônica. Oportuno destacar que o Ministério Público solicitou para que constasse em Ata duas intercorrências de eventual transporte de eleitores em ambos os locais de votação que serão objeto de posterior apuração mediante procedimento próprio.
Outrossim, a Polícia Militar esteve presente fazendo a escolta, garantindo a segurança do pleito. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que, após lida e achada conforme segue assinada por mim, Kamila Soraia BrandI (Comissão Eleitoral), e pelos demais presentes, acima nominados, que acompanharam os trabalhos.
Indaial, 1 de outubro de 2023.”
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