A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma mulher cadeirante.
Segundo o TJSC, ela foi constrangida ao ser carregada manualmente por funcionários de uma companhia aérea durante o embarque em um avião.
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A ação de reparação de danos morais foi movida pela mulher, que é tetraplégica, após ter passado por essa situação vexatória em um voo de Blumenau a Brasília (DF), conforme apurado pelo Misturebas News.
A passageira relatou que, embora tivesse previamente notificado a companhia aérea sobre o uso de cadeira de rodas, ao chegar ao aeroporto, constatou que a empresa não dispunha do equipamento necessário para auxiliá-la no embarque e desembarque.
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Isso resultou em sua necessidade de ser carregada manualmente, o que causou constrangimento à passageira cadeirante.
A decisão inicial proferida pelo juízo de origem considerou o ocorrido como um constrangimento e estipulou a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
A companhia aérea recorreu, alegando que a passageira não teria informado adequadamente suas necessidades, impossibilitando a prestação de serviços em conformidade com as normas de segurança e acessibilidade.
Além disso, alegou que o incidente não ultrapassou a esfera de mero aborrecimento cotidiano, não justificando danos morais.
No entanto, a análise da Justiça reforçou a infração cometida pela companhia aérea, citando a Resolução n. 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A resolução estabelece que o embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais devem ocorrer por meio de pontes de embarque ou rampas, proibindo expressamente o carregamento manual do passageiro.
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A desembargadora relatora do caso também apontou a violação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, enfatizando o direito da pessoa com deficiência ao acesso igualitário à cultura, esporte, turismo e lazer, conforme as normas de acessibilidade.
Dessa forma, a Justiça manteve a decisão de conceder a indenização por danos morais à passageira cadeirante.
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