Governo federal elimina impostos sobre compras importadas de menos de US$ 50

Empresas deverão se cadastrar no novo plano Remessa Conforme, da Receita Federal, para ficarem isentas da taxação

Na sexta (30), o Ministério da Fazenda anunciou, através de uma nova portaria, que os impostos sobre compras importadas abaixo de US$ 50 serão oficialmente eliminados.

A partir de 1º de agosto, as empresas como Shein, Aliexpress e Shopee precisarão se cadastrar no novo plano da Receita Federal, o ‘Remessa Conforme’. Após isso, para a isenção total das taxas, existe uma série de normas. Entre elas, estão a transparência sobre tarifas postais, seguros e valores de impostos, além do pagamento do ICMS sob regras de cada estado brasileiro.

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Tendo em vista que as empresas ainda precisarão pagar o ICMS para realizarem os envios, elas precisarão etiquetar tudo com nomes da marca e do comercial da empresa. Antes dos produtos chegarem ao Brasil, a declaração de importação e pagamento do imposto precisarão estar realizados.

Em caso de não registro ao programa da Receita, a taxação de 60% seguirá cobrada normalmente. Sobre irregularidades, cabe a aplicação de multas.