Segundo a Lei Municipal Complementar nº 363/2008, a calçada é de responsabilidade do proprietário do terreno. É ele quem faz a construção e manutenção dela
As calçadas desempenham um papel fundamental no trânsito e na mobilidade urbana. Elas são essenciais para garantir a segurança e o fluxo adequado de pedestres.
Inicialmente, segundo a Lei Municipal Complementar nº 363/2008, a calçada é de responsabilidade do proprietário do terreno. É ele quem faz a construção e manutenção dela.
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O Decreto Municipal nº 2673/2012 regulamenta a padronização de como elas devem ser feitas, com critérios técnicos e estéticos, para garantir segurança e acessibilidade. Acesse aqui o Decreto para saber mais.
Como forma de incentivo à regularização nestes novos parâmetros, em 2017 a Prefeitura de Timbó instituiu o Programa Calçada Legal (Lei nº 2927/2017). Assim, o município faz toda escavação e preparação da cancha e o morador fica com a colocação do piso (paver). Dessa forma, ela fica mais barata e totalmente legalizada.
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Nesse ínterim, através do programa, foram contempladas as calçadas na Rua Araponguinhas, Bairro Araponguinhas. A Rua Turquia, Bairro Imigrantes.
“Temos trabalhado para implementar medidas práticas para melhorar cada vez mais a acessibilidade em todas as esferas da vida urbana”, ressalta o prefeito de Timbó, Jorge Krüger.
Como funciona o programa Calçada Legal
Além disso, o Programa Calçada Legal é de interesse coletivo dos moradores de uma via, por isso, caso os moradores tenham interesse em aderir ao programa devem entrar com uma solicitação no Simplifica Timbó. Um morador pode ser o representante da rua e realizar o requerimento, anexando um abaixo-assinado dos demais proprietários de terreno, demonstrando interesse.
A Prefeitura irá, então, fazer uma análise, levando em consideração o interesse público, recursos, localização e situação da via, além também, da adesão dos proprietários de terrenos. A partir disso será dada continuidade ou não, ao processo de execução da obra. Por fim, a própria Prefeitura determinará quais as vias terão o programa.
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