Comissão de Orçamento delibera sobre Projetos de Lei em Timbó

Reunião aconteceu nesta quinta-feira, 23

Os vereadores Ivonir José Schrer, Rubens Borchardt e Carlos Adriano Krüger se reuniram para deliberar Projetos de Lei. Projetos tramitam na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas. Além disso, a assessora parlamentar da Câmara Municipal de Timbó, Ana Paula Manfrini, também participou do encontro nesta quinta-feira, 23.

Com relação ao PLC n º 04/2023 que acrescenta o item 11.05 no artigo 278 da LC n° 142 de 21 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, representantes do Executivo participaram da reunião a pedido dos vereadores. A secretária municipal da Fazenda e Administração, Maria Angélica Faggiani, e a coordenadora do setor de Tributação, Daniela Krambeck, esclareceram sobre esse PLC.

Além disso, também tramitaram os Projetos de Lei Complementar (PLC):

• nº 06/2023 que ratifica a 2ª alteração do Contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), extingue o Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante incorporação;
• nº 20/2022 que autoriza a desafetação de uso especial para dominical dos imóveis públicos a que se refere, e autoriza sua alienação.

E também o PLO nº 19/2023 que autoriza a anulação e suplementação de valores em dotações orçamentárias no Orçamento-Programa 2023, da Administração Direta e Indireta.

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Por fim, o PLC 06/2023 e o PLO nº 19/2023 receberam pareceres favoráveis dos relatores e foram pedidos pelo vereador Carlos Adriano Krüger.

Para saber mais informações sobre os Projetos que tramitaram na Comissão de Orçamento é só acessar o site da Câmara no Menu: Atividades Legislativas – Projetos.