Dez Projetos de Lei são aprovados em sessão na Câmara de Indaial

Delas, cinco foram aprovadas em segundo turno e em votação única e seguem agora para o Executivo, para serem sancionadas e transformadas em lei

Os vereadores de Indaial aprovaram, na sessão da última terça-feira, dia 12 de julho, dez projetos de lei. Das matérias, cinco foram aprovadas em segundo turno e em votação única, e seguem agora para o Executivo, para serem sancionadas e transformadas em lei. Confira:

Projetos aprovados em 2ª votação 

Projeto de Lei Ordinária 72/2022: a matéria autoriza a anulação e a suplementação do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde. Com a aprovação, o valor correspondente a R$ 92 mil foi anulado do orçamento da construção de UBS Bairro Encano Baixo e acrescentado ao da ampliação da UBS Caetano da Silva Porto.  A iniciativa é do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar 10/2022: o projeto de iniciativa do Executivo institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Indaial, com o objetivo, segundo a justificativa da matéria, de estabelecer uma proposta estruturante para as atividades técnico-jurídicas do município.

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Projetos aprovados em 1ª votação

Projeto de Lei Ordinária 71/2022: a proposta trata da avaliação dos servidores para fins de progressão por merecimento, para aqueles com direito reconhecido judicial ou administrativamente à avaliação. A autoria é do Poder Executivo.

Projeto de Lei Ordinária 73/2022: outra matéria do Executivo disciplina a celebração de convênios pelos órgãos da administração visando à transferência de recursos financeiros às instituições e entidades de caráter privado sem fins lucrativos. O projeto vai beneficiar as entidades que realizam serviços sociais, médicos hospitalares ou atividades concernentes ao desenvolvimento cultural e educacional, entre outras.

Projetos de Lei Ordinária 78, 79 e 80/2022: de autoria do vereador Roger Knipers, as propostas denominam, respectivamente, as vias públicas Engenheiro Homero Kuehl, Harry Metzner e Aracy Becker, todas no loteamento Verde Vale.

Projetos aprovados em votação única:

Projetos de Lei Ordinária 76/2022: a proposta do Executivo autoriza o município a firmar convênio com o Grupo DV em Ação, para repasse de auxílio financeiro no valor de R$ 20 mil. O recurso será utilizado para ajudar a custear as despesas da equipe com transporte, alimentação, vestuário e taxas de inscrições, para a participação no Evento Hip Hop Internacional, nos Estados Unidos.

Projetos de Lei Ordinária 82/2022: o projeto de lei autoriza a cessão de veículo do município à Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O veículo foi doado ao município pelo Ministério da Economia e será cedido à APAE pelo período de cinco anos, podendo haver prorrogação. A matéria é de autoria do Poder Executivo.

Projetos de Lei Ordinária 84/2022: também do Executivo, a matéria fixa a carga horária dos assistentes sociais em 30 horas semanais, conforme estabelece a lei federal 8.662/93.