Dois projetos de lei são aprovados em Indaial

As matérias foram aprovadas por unanimidade, em primeira votação

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária da última terça-feira, dia 21 de junho, dois projetos de lei ordinária, em primeira votação. O primeiro, de nº 63/2022, institui a política de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia em Indaial.

Em resumo, a proposta objetiva fortalecer a atenção primária à saúde, permitindo o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia. Além disso, a matéria estabelece uma série de diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia, como o atendimento multidisciplinar e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para o atendimento a estes pacientes. A autoria é do vereador Anderson Luz dos Santos.

A segunda proposta aprovada, PL 65/2022, cria e denomina a Quadra Comunitária Terezinha Aparecida Mattos Soares, anexa à Escola Básica Municipal Professora Maria Helena Trentini Machado, no bairro Warnow. O projeto é do Poder Executivo.

Projeto apresentado

Começou a tramitar no Legislativo, na sessão de terça, o projeto de lei 64/2022, o qual aumenta o número de vagas do quadro de pessoal da Administração Direta, extingue e cria cargos. Conforme a justificativa do projeto, do Poder Executivo, as alterações são necessárias em razão do Plano Municipal de Saúde 2022/2025; do aumento da demanda das Unidades Básicas de Saúde e Sais; e da redução de profissionais técnicos da Secretaria de Saúde.

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A matéria foi enviada para análise das Comissões Permanentes da Câmara e, após receber parecer favorável, será encaminhada para apreciação do Plenário.