O deputado também destacou outros projetos e PEC que proíbe pedágios urbanos.
O deputado Ivan Naatz (PL), presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, destacou no programa “Fala, Deputado (a)”, da TVAL, a TV da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (21), o projeto de sua autoria que estabelece punições para quem descumprir a ordem de prioridades na vacinação contra a Covid-19 no estado, o fura-filas.
As sanções vão desde a impossibilidade do recebimento da segunda dose, passando por multa de até 10 mil Ufirs-SC, perda da função pública ou demissão, entre outras penalidades previstas. “Recebíamos notícias de todo estado de pessoas que estavam se aproveitando de algum contato com algum servidor público ou de uma condição econômica para ter acesso a essa vacina”, explicou.
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De acordo com o projeto, entre as principais sanções e penalidades, além de multa, está a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; a proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública também por cinco anos e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar se a infração for cometida por servidor público estadual.
O programa pode ser acompanhado pelas redes sociais da Assembleia (Facebook, YouTube e Instagram); pela Rádio AL, onde ficará disponível no perfil do Spotify da emissora; e na Agência AL.
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Naatz também destacou o primeiro projeto que foi apresentado com o surgimento da pandemia da Covid-19 no estado, de sua autoria, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água e gás pelo período de 180 dias em todo o território catarinense, mesmo em caso da falta de pagamento.
Ele justifica que não se trata de estimular a inadimplência entre os consumidores, mas uma forma de auxiliar, principalmente os trabalhadores autônomos e informais, além dos pequenos e médios empresários, neste momento de paralisação das atividades econômicas e situação emergencial gerada pelo combate a transmissão do coronavírus. “As pessoas ficavam em suas casas, redução de salários, e o estado tem que ser parceiro destas pessoas”, disse.
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Sobre o turismo, o deputado abordou a proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que proíbe a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
“Nós já tínhamos cinco processos em Santa Catarina de TPA em licitação e duas cidades com pedágios urbanos, que eram Bombinhas e Governador Celso Ramos, isso tava virando uma fonte de renda inesgotável, cada vez mais o contribuinte pagando”, falou o deputado.
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Respiradores foi outro tema salientado pelo deputado. “A CPI foi a pauta da Assembleia Legislativa no ano passado. A CPI colocou todos os holofotes catarinense dentro da Alesc, foi produzida em tempo recorde, foi entregue o relatório no prazo combinado com a sociedade, em quatro meses, apontou 17 pessoas como responsáveis pelo prejuízo e qualificou a responsabilidade de cada um”, finalizou.
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