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Justiça suspende demolição de 66 casas em ocupação irregular de São José

Justiça suspende demolição de 66 casas em ocupação irregular de São José

Demolição das construções ficará suspenso até a devida realocação das famílias.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão assinada na madrugada de terça-feira, 6 de abril, pelo desembargador Vilson Fontana, concedeu efeito suspensivo a recurso contra decisão proferida na comarca de São José, para permitir que 66 famílias permaneçam em ocupações irregulares no município até que possam ser devidamente realocadas.

A questão é delicada e no atual cenário de pandemia da Covid-19, anotou Fontana, a desocupação dos imóveis sem uma realocação imediata das famílias mostra-se contraproducente.

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As residências ficam em Área de Preservação Permanente (APP) e em Área de Preservação de Uso Limitado (APUL), às margens da avenida das Torres. Conforme exposto nos autos, em agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado, o cumprimento da ordem judicial que implicaria a demolição das construções estava previsto para as 5 horas desta terça.

Segundo informado no processo, o município teria oferecido uma ajuda de custo de R$ 770 aos moradores. Na avaliação do desembargador, de nada adiantaria o repasse do dinheiro se não há outro local para as famílias se estabelecerem.

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“As construções são irregulares, não se nega, porém há direitos fundamentais em conflito que, neste momento, devem ser observados, de modo que se faz necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre a proteção ao meio ambiente, pois as construções foram feitas em APP e APUL, e o direito à moradia”, anotou.

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Conforme informações do TJSC, a partir dessa premissa, continuou Fontana, a desocupação das residências implicaria tratamento desarrazoado, uma vez que o momento exige o isolamento social, de preferência no próprio lar – medida sanitária recomendada em nível internacional (Agravo de Instrumento n. 5015656-34.2021.8.24.0000).

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Redação Misturebas

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