Entre as pautas discutidas os vereadores fizeram a aprovação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar 0004/2020, sobre o uso de fogos de artifício sem estampidos em Timbó
Na manhã desta quarta feira, 16 de dezembro, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Timbó reuniram-se extraordinariamente para considerar os projetos que deram entrada no Legislativo timboense na última semana.
Inicialmente foram finalizadas as considerações a respeito dos Projetos de Lei Ordinária 057/2020, de autoria do Vereador Haroldo Fiebes, que institui a Campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Município de Timbó” e do PLO 056/2020, que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Luxemburgo. Para ambos foi solicitado parecer jurídico da assessoria da Câmara que, obtendo parecer favorável ao teor das referidas matérias, foi acompanhado pelos vereadores.
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Entre as novas matérias apresentadas à Comissão, a Mensagem Retificativa 06/2020 ao PLO 40/2020, que denomina como “Praça Roberto e Brigitta Schumann” a Praça da Saúde a ser edificada no Bairro Pomeranos, foi analisada pelos vereadores e assessoria jurídica da Câmara e recebeu parecer desfavorável. A matéria segue tramitação na Casa Legislativa.
Ainda em pauta foi apresentado o PLO 60/2020, que prorroga os prazos para recebimento, aplicação e prestação de contas dos auxílios financeiros conferidos as entidades de Timbó, considerando os efeitos da pandemia também nas rotinas e dinâmicas dessas instituições. Seguindo uma orientação técnica do Igam e da assessoria jurídica da Casa, o texto recebeu parecer favorável dos vereadores e segue tramitação.
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Por fim, os vereadores fizeram a aprovação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar 0004/2020, sobre o uso de fogos de artifício sem estampidos em Timbó; da mensagem retificativa 0002/2020, que estabelece nova redação à Lei Orgânica Municipal sobre a concessão ou permissão dos serviços de saneamento básico em Timbó e, ainda, da Mensagem retificativa 0003/2020 ao PLC 14/2020 que trata da política de saneamento básico do município. Os conteúdos seguem para homologação da presidência da Casa e posterior promulgação pelo Executivo.
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