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Medida Provisória do Governo de SC garante custeio de leitos de UTI não habilitados pelo Ministério da Saúde

Medida Provisória do Governo de SC garante custeio de leitos de UTI não habilitados pelo Ministério da Saúde
Foto: Mauricio Vieira/Arquivo/Secom

A previsão de gastos do Poder Executivo é superior a R$ 30 milhões para diárias desses leitos

O Governo de SC editou na segunda-feira, 14 de dezembro, uma Medida Provisória (MP) para autorizar o ressarcimento dos hospitais das redes estadual e municipal de Santa Catarina por leitos de UTI destinados a pacientes infectados ou suspeitos de Covid-19. A previsão de gastos do Poder Executivo é superior a R$ 30 milhões para diárias desses leitos que ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde.

O valor do ressarcimento é de R$ 1,6 mil ao dia, por leito, e a fonte de recursos é a Portaria federal 1666.

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“Essa decisão visa ampliar o número de leitos e garantir melhor atendimento aos pacientes diagnosticados com Covid-19 em nosso Estado, ainda mais na temporada de verão”, reforçou o governador Carlos Moisés.

O texto ainda prevê que o ressarcimento leve em consideração todos os dias de leitos de UTI não habilitados desde o início do período de calamidade pública, em decreto publicado no dia 17 de março.

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Para liberação dos recursos, as unidades deverão informar por escrito à Secretaria de Estado da Saúde (SES) sobre leitos que estavam ativos e disponíveis no sistema de gerenciamento de leitos do Estado. Além do período em que estiveram habilitados por portarias do Ministério da Saúde. A diferença embasará o cálculo dos valores. A medida vale até 31 de março de 2021.

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O secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, destacou que a garantia de custeio determinada pela MP é um compromisso firmado pelo Governo do Estado junto às entidades hospitalares de Santa Catarina. Ele destacou que a partir de agora a SES reforçará a cobrança no sentido de reativar 141 leitos que foram desativados, mesmo com pactuação para que permanecessem abertos. Caso esses leitos estivessem em funcionamento, a taxa de ocupação das UTIs no estado seria inferior aos 80%.

A Medida Provisória 231 foi encaminhada na segunda-feira, 14, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

 

Fonte: Governo de SC | Por Fabrício Escandiuzzi
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Redação Misturebas

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