As denúncias tratam-se de desvio de função e improbidade administrativa
Ministério Público de Santa Catarina instaura inquérito civil para apurar desvio de função e improbidade administrativa do atual presidente do PSDB de Indaial.
O ministério público instaurou um inquérito civil para apurar a denúncia de uma possível improbidade administrativa envolvendo o atual presidente do PSDB, que é o partido do atual prefeito de Indaial.
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Segundo o documento, que consta do ato de instauração do inquérito civil número 06.2020.00004585-0, e foi instaurado de acordo com a portaria 0026/2020/02PJ/IND, o representante do ministério público considerando todos os fatos e documentos apresentados, resolveu instaurar o inquérito civil para apurar os fatos noticiados e, consequentemente, adotar as medidas que se fizerem necessárias para a preservação dos interesses sociais e públicos envolvidos no caso.
A denúncia inicial teria sido feita pelo vereador Diego Pandini, que alertou o Ministério Público que o servidor foi nomeado para cargo em comissão de Coordenador de Mobilidade Urbana em novembro de 2019, uma função ligada a secretaria de planejamento, e que tem sérias responsabilidades com a cidade, como por exemplo o transporte público de acordo com a legislação em vigor. Mas na verdade este continuava a exercer um cargo de diretor ou coordenador do sistema mutirão, cargo extinto por ter sido considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a ADIn n. 8000063-32.2018.8.24.0900, proposta pelo próprio Ministério Público. São inclusive citados documentos públicos e até ponto eletrônico onde consta a informação que o atual presidente do PSDB na verdade exercia a função na Secretaria Municipal de Obras como “Diretor” e não na secretaria de planejamento como “Coordenador de Mobilidade Urbana”, cuja remuneração, inclusive, é bem maior.
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O ministério Público determinou a abertura do inquérito e também determinou que se desse conhecimento público, mediante a publicação de extrato da abertura do inquérito civil no Diário Oficial do Ministério Público, para divulgação na imprensa oficial.
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O secretário de Planejamento também é citado no inquérito civil e o representante do MP cita em sua decisão de abertura do inquérito civil que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, conforme art. 11 da Lei n. 8.429/92.
O atual presidente do PSDB de Indaial assumiu depois do afastamento do presidente anterior, após uma denúncia de envolvimento em um possível crime de furto em um supermercado no litoral catarinense, conforme link leia também acima.
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