Vereador autor da proposta defende cadastro de entidades, horários e local específico para distribuição, evitando sujeira nas ruas da cidade.
O projeto de lei 0675/2020, que tramita na Câmara de Vereadores de Palhoça, está gerando discussões a respeito da alimentação de pessoas em situação de rua na cidade. A proposta proíbe a distribuição de alimentos nas áreas públicas do município e prevê que as entidades fornecedoras façam um cadastro na prefeitura, usem identificação para o serviço e façam a limpeza e coleta de resíduos.
A ideia, segundo o vereador Luciano Pereira (PSB), autor da proposta, é criar regras e local específico para a distribuição de alimentos. Na opinião dele, isso ajudaria a evitar a sujeira e restos de comida que ficam jogados em frente às lojas, principalmente no Centro da cidade, além de diminuir a incidência de arrombamentos no comércio.
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“Do jeito que está, atualmente, chegam carros a qualquer horário, mas os restos de comida ficam ali, na porta das lojas, e isso acontece não só no Centro como no Caminho Novo e na Ponte do Imaruim”, diz o parlamentar.
“Não estamos proibindo as pessoas de doar alimentos, isso foi mal interpretado por quem não leu todo o projeto de lei. Sabemos que as instituições fazem o trabalho com toda boa vontade, mas queremos criar regras para que haja um local adequado, dias e horários para oferecer as refeições”, explica o vereador.
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Parecer contrário
Além do cadastro na Secretaria de Assistência Social do município, o PL estabelece que as pessoas que atuam na doação de alimentos usem identificação (camisetas ou crachás) para o serviço, mesmo sendo voluntários. Determina ainda que a prefeitura disponibilize um local adequado para a distribuição das refeições.
O PL já passou pela Procuradoria e pela CCLJ (Comissão de Constitucionalidade, Legalidade e Justiça) e teve parecer contrário em ambas as instâncias. A justificativa foi que o tema entra na seara da organização administrativa, o que compete ao Executivo.
Fonte | Foto: ND+ | Flávio Tin
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