O Deputado Estadual, 1° Secretário da Mesa Diretora e Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Laércio Schuster, usou a Tribuna na sessão de quinta-feira, 04 de abril, para defender a aprovação do projeto de lei n° 53.3/2019, de sua autoria.
O objetivo é revogar a Lei Estadual n° 15.596/2011, que dispõe sobre a alienação de participação minoritária na CASAN.
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“A lei atual permite ao Governo do Estado vender até 49% da CASAN sem autorização do Poder Legislativo”, explica o Deputado. “Não considero correta essa lei que permite ao Governador total liberdade para vender patrimônio público, que é de todos nós, sem aprovação da Assembleia Legislativa”.
Segundo Laércio, o que está em jogo com o pedido de revogação desta lei da CASAN de 2011 é a transparência no setor público estadual.
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“O projeto de lei trata exclusivamente da CASAN, mas devemos ampliar e aprofundar o debate em relação à transparência”, avalia. Da mesma forma, acredita que o Legislativo deve exercer plenamente o seu papel de fiscalizador dos atos do Executivo.
“Reforço que a alienação de bens de uma empresa pública de economia mista e de capital aberto, como a CASAN, não pode ser monopólio do Poder Executivo”, destaca o Deputado.
“Os novos tempos em que vive o Brasil de hoje exigem que o papel fiscalizador seja cada vez mais exercido tanto por quem tem cargo público, a exemplo dos deputados estaduais, quanto pela sociedade. Tudo isso pode e deve ser construído, protegido e garantido através da Assembleia Legislativa”.
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