Audiência pública em Timbó vai discutir mudanças nas regras para construções
As regras para construir, reformar e regularizar edificações em Timbó poderão passar por mudanças. Para apresentar a proposta e ouvir a opinião dos moradores, a Câmara de Vereadores realizará uma audiência pública no dia 25 de novembro, às 19h, no Plenário da Casa Legislativa.
O encontro será aberto à comunidade e terá como tema o projeto que prevê alterações no Código de Edificações do município, legislação que estabelece critérios e exigências para as construções na cidade. A iniciativa é de responsabilidade da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.
A população também poderá acompanhar a discussão pela internet, já que a audiência será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.
Projeto prevê atualização das regras para construções
A discussão envolve a Mensagem Retificativa nº 15/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta modifica a Lei Complementar nº 363, de 17 de dezembro de 2008, responsável por instituir o Código de Edificações de Timbó.
Entre as mudanças previstas está a atualização de conceitos e definições técnicas, além da reorganização dos procedimentos de licenciamento e dos critérios para a emissão do Habite-se. O texto também busca deixar mais claras as responsabilidades do Município, dos proprietários, dos possuidores dos imóveis e dos profissionais técnicos envolvidos nas obras.
Outro ponto é a adequação das exigências construtivas às normas técnicas atuais. A proposta permite a utilização de novos sistemas e soluções de construção, desde que sejam respeitados requisitos relacionados à segurança, salubridade, acessibilidade e desempenho das edificações.
>>>Leia também: Farsa que durou 14 meses: mulher que se passava por menina de 12 anos em SC passará por audiência
Alterações também envolvem fiscalização e conforto dos imóveis
O projeto contempla ainda mudanças nas disposições sobre iluminação, ventilação e conforto ambiental dos espaços construídos. As regras para demolições, muros, construções de apoio e conjuntos habitacionais também estão entre os pontos que passam por revisão.
Na área administrativa, a proposta pretende simplificar procedimentos e aprimorar os mecanismos de fiscalização. O texto ainda busca compatibilizar as penalidades previstas no Código de Edificações com a Lei Complementar nº 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo no âmbito do Plano Diretor.
A audiência pública será uma oportunidade para que os moradores conheçam o conteúdo da proposta, apresentem questionamentos e contribuam com o debate antes do andamento da matéria na Câmara.
