Câmara de Apiúna vota projetos sobre Defesa Civil, ISSQN e planejamento municipal
Sessões ordinária e extraordinária tiveram propostas relacionadas à legislação municipal, ao transporte público e ao Plano Plurianual 2026–2029
A Câmara de Vereadores de Apiúna realizou, na segunda-feira (19), sessões ordinária e extraordinária para discutir e votar projetos relacionados à administração pública, à Defesa Civil, à legislação municipal e ao transporte público.
Entre os assuntos da pauta estiveram a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), alterações em leis complementares e mudanças no planejamento municipal.
Na sessão ordinária, passou por primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).
A proposta estabelece normas para a gestão e a aplicação de recursos destinados às ações de proteção e defesa civil no município.
Também foram submetidos à primeira discussão e votação dois projetos de lei complementar.
O PLC nº 16/2026 prevê alterações em dispositivo da Lei Complementar nº 71/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Já o PLC nº 17/2026 propõe mudanças em dispositivos da Lei Complementar nº 169/2017.
Indicação propõe mudanças em pontos de ônibus
Durante a sessão ordinária, os vereadores também analisaram a Indicação nº 59/2026, que solicita à Prefeitura de Apiúna alterações na localização de pontos de ônibus.
>>>Leia também: Câmara de Apiúna analisa crédito e propostas para melhorias no município
O pedido prevê a mudança do ponto situado na Margem Esquerda, nas proximidades da Rua do Dalabrida, além da implantação de um novo ponto na Avenida Florianópolis, próximo à Rua Lages.
A indicação encaminha a solicitação ao Executivo municipal para avaliação das mudanças propostas.
Sessão extraordinária discute alterações no PPA
Na sessão extraordinária, entrou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, que prevê alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1.116/2025, referente ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos.
As alterações propostas envolvem os anexos da legislação que orienta o planejamento das ações do município.
As sessões tiveram pautas relacionadas à gestão pública e à legislação municipal de Apiúna, incluindo propostas nas áreas de proteção e defesa civil, tributação, transporte público e planejamento administrativo.
