Licitação de R$ 35 milhões da Prefeitura de Blumenau é considerada ilegal pelo TCE-SC
A análise identificou problemas em diferentes etapas do processo.
A Prefeitura de Blumenau terá de corrigir falhas apontadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) caso abra uma nova licitação para contratar serviços de manutenção de ruas, praças, parques e outros espaços públicos. O alerta envolve um edital estimado em R$ 35 milhões, que foi considerado ilegal pela Corte de Contas.
A análise identificou problemas em diferentes etapas do processo, incluindo o modelo de contratação, a estimativa das quantidades de serviços e os critérios previstos para reajustar os preços. Também foram apontadas falhas relacionadas ao índice escolhido para atualizar os valores do contrato.
Em uma decisão anterior, a Segunda Câmara do TCE-SC determinou que o município anulasse o Pregão Eletrônico nº 55/2025, por meio da Decisão nº 73/2026. A prefeitura, porém, informou posteriormente que havia revogado o procedimento.
Com o encerramento da disputa, os conselheiros decidiram arquivar o caso. A medida foi aprovada por unanimidade na Decisão nº 227/2026, durante sessão virtual realizada entre 25 de setembro e 2 de outubro de 2026.
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Apesar do arquivamento, as irregularidades continuam reconhecidas pelo tribunal. Por isso, uma eventual nova contratação para serviços semelhantes deverá atender às exigências legais e técnicas indicadas pelo órgão de controle.
O TCE-SC ainda orientou a prefeitura a adotar a anulação quando identificar ilegalidades em futuros editais. A recomendação busca diferenciar esse procedimento da revogação, que deve ocorrer por motivos de conveniência e oportunidade da administração pública, e não como consequência direta de falhas legais.
