Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres; projeto segue para sanção
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres em todo o país.
A proposta, aprovada em votação simbólica, segue agora para sanção presidencial e estabelece regras para a compra, o uso e a fiscalização do dispositivo, além de criar um programa nacional de capacitação voltado à defesa pessoal feminina.
Segundo informações da Agência Senado, o projeto determina que mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o aerossol livremente.
Já adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão comprar o produto mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
O texto também exige que os estabelecimentos comerciais mantenham, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora.
O projeto prevê que o spray seja de uso exclusivamente individual e intransferível. Além disso, fica proibida a comercialização de dispositivos que contenham substâncias com efeito letal ou que possam causar danos permanentes à saúde.
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As especificações técnicas, os padrões de segurança e as características do produto serão definidas posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.
Conforme destacou a Agência Brasil, a proposta também estabelece punições para o uso inadequado do dispositivo. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do aerossol e proibição de adquirir um novo equipamento por até cinco anos.
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais que possam decorrer do uso indevido.
Outro ponto previsto no projeto é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa deverá oferecer orientação sobre técnicas de defesa e sobre o uso correto do equipamento, com implementação gradual em todo o país, conforme regulamentação do governo federal.
A proposta tem como objetivo ampliar os mecanismos de proteção às mulheres diante de situações de risco, permitindo o acesso a um instrumento de menor potencial ofensivo aliado à capacitação para seu uso responsável.
Com a aprovação no Congresso Nacional, o texto aguarda agora a decisão do presidente da República para entrar em vigor.
