Comissão Processante da Câmara de Blumenau amplia prazo da defesa e avança em apuração contra vereador afastado
A Comissão Processante da Câmara de Blumenau segue avançando na apuração que investiga possível quebra de decoro parlamentar envolvendo o vereador afastado Almir Vieira, do PP.
Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (13), os membros do colegiado definiram novos encaminhamentos dentro da fase de instrução do processo.
Entre as decisões, a comissão determinou a restituição integral do prazo da defesa, contemplando todos os questionamentos levantados após a notificação inicial, feita em 03 de março.
Com isso, o advogado de defesa, Diego Vinícius de Oliveira, terá um novo prazo de 10 dias úteis para apresentar manifestação completa.
Durante a reunião, também foi apresentado o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara, que analisou pontos levantados pela defesa e concluiu não haver irregularidades no andamento do processo.
O documento reforça que os procedimentos adotados respeitam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
O parecer ainda afasta a alegação de ilegitimidade do denunciante, destacando que, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e entendimento do Supremo Tribunal Federal, qualquer eleitor tem legitimidade para apresentar denúncia em casos dessa natureza.
Também foi rejeitada a tese de impedimento de vereadores que tenham se manifestado publicamente sobre o caso, já que manifestações políticas não configuram impedimento legal sem participação direta na formalização da denúncia.
Outro ponto analisado diz respeito à participação de suplente em eventual votação no plenário. Segundo a Procuradoria, quando regularmente convocado para substituir o parlamentar afastado, o suplente pode exercer plenamente as funções do cargo, incluindo o direito ao voto no julgamento final.
Sobre a publicidade das reuniões, o parecer esclarece que os encontros da comissão devem, como regra, ser públicos e podem ser transmitidos, mas essa definição depende de deliberação interna do colegiado, não sendo uma obrigação legal fixa.
De forma geral, o documento conclui que não foram identificadas nulidades ou irregularidades capazes de comprometer o andamento do processo, reforçando a legalidade das etapas já realizadas.
>>>>> LEIA TAMBÉM: Mudança na Câmara de Blumenau: Marcelo Lanzarin deixa cargo para assumir Secretaria de Saúde
A Comissão Processante é composta pelos vereadores Egídio Beckhauser (presidente), Jean Volpato (relator) e Bruno Cunha (membro), que reafirmaram o compromisso de conduzir os trabalhos com rigor técnico, transparência e segurança jurídica.
Durante a reunião, também foi informado que ainda não houve retorno da Polícia sobre documentos solicitados pela comissão.
Mesmo assim, os membros destacaram que a ausência dessas informações não compromete o andamento da investigação.
A próxima reunião do colegiado já tem data marcada e ocorrerá no dia 29 de abril, às 8h30, quando a comissão dará continuidade à fase de instrução, que inclui análise de provas, documentação e o agendamento de oitivas de testemunhas.
O vereador Almir Vieira permanece afastado do mandato desde 19 de fevereiro de 2026, por decisão judicial, com prazo inicial de 180 dias.
